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Aviso n.º 5630/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5630/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 335/04.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bolon Nikolai, filho de Oliga Nikolai, nacional da Moldávia, nascido em 27 de Maio de 1977, solteiro, com último domicílio conhecido na Rua de Sousa Tavares, 68, 2685 Prior Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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