Registo Criminal
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Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006
... e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de identidade, registar a aquisio de ...
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Anúncio 1470-TT/2007, de 06 de Março de 2007
... a renovao do respectivo bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, certido de assento de nascimento, carta de conduo, ...
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Aviso n.º 5440/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de identidade, registar a aquisio de ...
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Aviso n.º 7565/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Maria da Graa Duarte Fragoso, juza de direito, do ... 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Setbal, faz saber que, no processo comum ... de pesca, licena de caa, carta de caador, livretes, ttulos de registo de propriedade de veculos automveis, registo criminal, carto de empresrio ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... à verificaçáo do cancelamento definitivo da inscriçáo no registo criminal das decisóes judiciais em que o requerente foi condenado, pode ...
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Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 33/03.5GGLSB, pendente ... de identidade, passaporte, carto de eleitor, certificado do registo criminal, passe social para transportes pblicos, licena de uso e porte de ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
... A juza de direito, Dr. Ana Paula A. A. Carvalho, do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... , nomeadamente, bilhete de identidade, passa-porte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e ou ...
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Anúncio 4905-JZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... A juza de direito, Dr. Raquel Horta, do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... proibio de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e ou ...
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Anúncio 3910-ZI/2007, de 25 de Junho de 2007
... bilhete de identidade, passaporte, carta de conduo, certificado de registo criminal, certides de nascimento e de casamento, certides em conservatrias ...
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Acórdão nº 6/09.4GAGMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2010
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães ... No processo Sumário ... Jescheck, obra e pág. Citada ... No caso, do certificado de registo criminal do recorrente consta que já foi condenado 9 vezes - duas delas ...
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Acórdão nº 2249/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ção de Lisboa: No 1° Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa foi, em processo sumaríssimo (nuipc 1435/02.0SIL), por despacho ... prestações e ainda que fosse ordenada a não transcrição, no registo criminal, da decisão condenatória ... O Senhor Juiz acolheu a primeira ...
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Anúncio 4905-ACQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... carta de conduo, bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, licena de uso e porte de arma, livrete e ou ttulo de registo da ...
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Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007
... , bilhete de identidade ou renovao deste, certificado do registo criminal, carta de conduo e respectivas renovaes, licena de uso e porte de ...
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Aviso n.º 2840/2006, de 16 de Agosto de 2006
... e ou autorizao de residncia, e renovao destes, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo e respectivas renovaes, licena de ...
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Aviso n.º 3679/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Jos Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo auto-mvel, ...
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Aviso n.º 2950/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 3062/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n ... e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de conduo, registo criminal, certides em conservatrias do registo pre-dial, comercial ou ...
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Aviso n.º 2138/2006, de 24 de Julho de 2006
... Jos Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, cartade conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 2212/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum ... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Aviso n.º 3018/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 215/01.4PBMTS-J do 1. Juzo Criminal de Matosinhos e que interrompeu por no ter regressado ao Estabelecimento ... locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passa-porte, carta de conduo, livrete de veculo automvel, ...
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Anúncio 3910-HG/2007, de 25 de Junho de 2007
... seco do 3. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... mencionadas, passaporte, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e/ou ...
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Anúncio 3910-IV/2007, de 25 de Junho de 2007
... A. Carvalho, juza de direito da 1. seco do ... 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ... , nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e/ou ...
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Aviso de contumácia n.º 7104/2006, de 28 de Junho de 2006
... pblicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de conduo, licena de uso e porte de arma e ...
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Aviso n.º 6488/2006, de 24 de Novembro de 2006
... pblicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduo, licena de uso e porte de arma e ...
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Acórdão nº 4966/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de
... P., e que se oficie à Conservatória do Registo Civil o respectivo averbamento ... Alegou que, por acórdão proferido o processo comum colectivo n.º 881/16.6JAPRT, do Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 6, já transitado em julgado, foram seis dos arguidos ...