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Aviso de contumácia n.º 4097/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4097/2006 - AP

O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 637/06.4TBPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Amorim Dantas, filho de António de Lima Dantas e de Rosa da Conceiçáo da Silva Amorim, de nacionalidade Portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12212038, com domicílio no lugar da Carapita, Rebordóes, Souto, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documentos, na forma consumada, e um crime de burla, na forma tentada, previstos e puníveis pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 255., alínea a), 256, n. 1, alínea a) e n. 3, 217., n.os 1 e 2, 14., n. 1, 22. e 26. todos do Código Penal, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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