regime jurídico obras particulares
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Acórdão nº 96A171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
... ção provisória da obra, prevista no regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... , no âmbito das empreitadas de obras particulares, à aceitação prevista nos artigos 1211, n. 2, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... ; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto simplificado ... nacional e como tal sujeitas ao regime jurídico da lei que se considere aplicável nos termos ... direito à informação por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspetos da ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Aviso n.º 4721/2017
... de Divisão de Desenvolvimento Local, em regime de substituição na Câmara Municipal de ... de Ordenamento do Território; Regime Jurídico de Licenciamento Industrial; Obras Particulares; ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... regime jurídico dos bens que integram o domínio ... no subsolo da zona da estrada, em obras de arte ou túneis, constituída por rede de ... dar serventia a proprie- dades particulares, consideram -se integrados no domínio público ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, ... de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos ... no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, ...
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Aviso n.º 236/2022
... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito de ... Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ... necessários à implantação de diversas obras rodoviárias do Município de Sintra, entre 1992 ... dos Loteamentos Urbanos e das Obras Particulares, Câmara Municipal de Sintra (20 horas). O ...
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Aviso n.º 236/2022
... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito ... de ... Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ... necessários à implantação de diversas obras rodoviárias do Município de Sintra, entre 1992 ... dos Loteamentos Urbanos e das Obras Particulares, Câmara Municipal ... de Sintra (20 horas) ...
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Acórdão nº 044484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
I - É elemento fundamental de identidade da questão de direito controvertida que o contexto fáctico- -jurídico de ambas as situações seja merecedor da mesma tutela jurídica. II - Estando em causa normas de diferentes diplomas, que versam sobre matérias distintas, tipos de actos administrativos diferentes e diferentes espécies de caducidade, não é suficiente para reconhecer a oposição de julgados...
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Aviso n.º 16613/2020
... ;Recursos Humanos e Formação;Apoio Jurídico e Contraordenações;Arquivo Municipal;Gestão da ... Obras Municipais e Ambiente:Estaleiro ... da sensibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ... ) A realização de vistorias no âmbito do regime jurídico da urbanização e da edificação;e) A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, ... escritos podem ser autênticos ou particulares. 2. Autênticos são os documentos exarados, com ...
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... de Bombeiros e Protecção Civil e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, através da sua Subcomissão de Regulamentos de ... incêndio; c) Local de risco C - local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de ... Apoio da Horta O Governo realiza, em 2021, obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Lei n.º 31/2014
... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras in- ... dispensáveis à instalação e à ... CAPÍTULO I ... Estatuto jurídico do solo ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... Regime de uso do solo ... 1 — O uso do solo realiza-se ... dios entre particulares, tendo em vista a prossecução de ... objetivos ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ) n.º 7811/2020 Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção ... Obras Municipais; Hugo Romão Teles Gonçalves Pacheco, ... , no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico; Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ...
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Aviso n.º 668/2019
... , por despacho datado de 18 de dezembro, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do ... Obras Municipais, conforme mapa de pessoal desta ... , Expropriações, Loteamento e obras particulares, Empreitadas e fornecimentos, regime jurídico ...
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Aviso n.º 11198/2019
... se destaca: "Curso sobre Licenciamento de Obras Particulares"; Seminário "Segurança na Regime Jurídico da Urbanização e Edificação"; ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... direitos ou vantagens conferidos aos particulares por decisão dos órgãos municipais ou decisão ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo uma ... da administraçáo com os particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo ... 2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona ...
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Despacho n.º 1465/2019
... dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos ... de Montemor-o-Velho no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, através do Instituto de ... em processos/projetos de obras particulares; Pedidos de Informação Prévia e de ... PARTICULARES", no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o RJUE, ...
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Aviso n.º 20628/2022
... ão Administrativa, Financeira e Apoio Jurídico (DAFAJ) ... Para os devidos efeitos, torna-se ... da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... no ... “Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares”, 27 a 29 de maio de 1998, ...
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Lei n.º 50/2018
... das novas competências 1 - No âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, ... entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de ... pela entidade competente; d) Realizar as obras de reparação e manutenção das retenções ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ... obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ... ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de Ponte de Lima (Largo de Camões e obras realizadas no Largo da Feira, no Passeio 25 de ... processos de licenciamento de obras particulares e municipais situadas em zonas de proteção e ... Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...