regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2440 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... n.º 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... Contencioso Administrativo; ... Regime Jurídico de aquisição pública de bens e serviços; ... Regime jurídico dos empreendimentos turísticos; ... Regime jurídico do turismo em ...
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Acórdão nº 01527/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... , como não podia deixar de ser, perante o regime legal aplicável e ao qual necessariamente se ... habitação e classificada para fins turísticos, integrado no prédio em regime de propriedade ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística «uma vez ... II – No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... -
Acórdão nº 365/14.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.
... o anexo III, por não estarem afetadas ao regime do empreendimento turístico e por serem ... sentença aplicou corretamente o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJIEFET), na redação que lhe foi ... -
Aviso n.º 1597/2022
... Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de maio, (Regime jurídico das instalações ... desportivas de ... empreendimentos turísticos, das instalações desportivas de uso ...
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Aviso n.º 1597/2022
... -Lei n.º 110/2012, de 21 de maio, (Regime" jurídico das instalações desportivas de uso p\xC3" ... regime das acessibilidades, dos empreendimentos turísticos, das instalações desportivas de uso ...
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Aviso n.º 3234/2022
... da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Lo- ... cais — RJAL, ... turística e dos operadores marítimo-turísticos ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 357 ... hoteleiros, parques de campismo e empreendimentos de turismo no espaço rural ... 2 — Os ...
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Aviso n.º 3234/2022
... da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Lo- ... cais — RJAL, ... turística e dos operadores marítimo-turísticos ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 357 ... hoteleiros, parques de campismo e empreendimentos de turismo no espaço rural ... 2 — Os ...
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Despacho Normativo N.º 34/2004 de 17 de Junho
... o) Gestão, informação e marketing turísticos; ... p) Design de equipamento e de comunicação; ... b) Regime geral do funcionalismo público, regime de ... f) Regime jurídico de aquisição pública de bens e serviços; ... b) Regime jurídico dos empreendimentos turísticos; ... c) Regime jurídico do turismo ...
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Despacho n.º 3170/2019
... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... documentais de teor técnico-jurídico ou administrativo; h) Exercer funções de ... ; i) Gerir a classificação dos empreendimentos turísticos e o registo dos estabelecimentos do ...
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Aviso n.º 13572/2019
... n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... - (EUE-T) são apenas admitidos empreendimentos turísticos com a categoria mínima de 4 ...
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Declaração n.º 9/2008, de 06 de Agosto de 2008
... Maro, que aprova o regime jurdico da instalao, explorao e funcionamento dos empreendimentos tursticos, apresentada pelo Grupo Parlamentar do ...
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Edital n.º 369/2019
... º 555/99, de 16 de dezembro que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... à construção sustentável e a empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do ... ão e funcionamento de empreendimentos turísticos está sujeita ao cumprimento do regime jurídico ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ao financiament o, como é o caso do Regime" de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio \xC3" ... serviços artesanais em produtos turísticos de excelência, mas também do ... com o diploma do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e ncionamento dos Empreendimentos Turísticos, regula a qualificação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012
... da transformao e comercializao, atravs do regime de incentivos modernizao das unidades indus- ... o novo Regime Jurdico dos Empreendimentos Tursticos ... Na sequncia da mais recente ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 01047/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para...
... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Nestes termos e nos demais de ... consta a utilização “apartamentos turísticos de quatro estrelas” ... 2. Nos dias 20 de ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, uma vez que ... empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver ... -
Acórdão nº 01041/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, proferido pelo STA em 23/01/2013, e publicado na 1.ª Série do Diário da República, de 4 de Março de 2013, firmou o seguinte entendimento: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para...
... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Nestes termos e nos demais de ... consta a utilização “apartamentos turísticos de quatro estrelas” ... 2. Nos dias 20 de ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, uma vez que ... empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
... ° 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço ... (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da ... Empreendimentos turísticos Decreto-Lei n.° 15/2014. D.R. n.° ...
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Acórdão nº 2095/12.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II. A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no...
... de exploração para efeitos turísticos, posteriores à aquisição a favor do Recorrente ... que aquela está permanentemente em regime de exploração turística, sujeita à ... no normativo do artigo 20.º do regime jurídico da utilidade turística – RJUT -, aprovado pelo ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que ... -
Acórdão nº 2095/12.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I. A aquisição de fracção integrada em empreendimento turístico não beneficia da isenção de IMT nem da redução de Imposto de Selo, prevista no regime de utilidade turística. II. A emissão da liquidação em causa, após revisão pelos serviços do regime aplicável, não determina a revogação de acto administrativo anterior de dispensa de tributação, dado que o mesmo não existe, nem está previsto no...
... de exploração para efeitos turísticos, posteriores à aquisição a favor do Recorrente ... que aquela está permanentemente em regime de exploração turística, sujeita à ... no normativo do artigo 20.º do regime jurídico da utilidade turística – RJUT -, aprovado pelo ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, ainda que ... -
Acórdão nº 01049/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do art. 20º do DL nº 423/83, de 5/12, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados.
... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Terminam pedindo o provimento ... tendo em vista a instalação de empreendimentos turísticos ... 1.5. Corridos os vistos legais, ... empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver ... -
Acórdão nº 01914/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – Conforme decidido no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/1/2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 968/12 (que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 3/2013), a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em
... o investimento turístico em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida ... ão é contrária ao sentido técnico jurídico de "instalação" considerado pelo Acórdão ... No regime da propriedade plural antes da alienação das ... -
Acórdão nº 01036/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de fracções autónomas num empreendimento turístico, integradas no empreendimento
... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística» ... As ... turístico em empreendimentos turísticos a que venha a ser reconhecida utilidade ... ão é contrária ao sentido técnico jurídico de “instalação” considerado pelo Acórdão ... No regime da propriedade plural antes da alienação das ... -
Portaria n.º 1173/2010, de 15 de Novembro de 2010
... 1173/2010 de 15 de Novembro O novo regime jurdico da instalao, explorao e fun- cionamento os empreendimentos tursticos, aprovado pelo Decreto -Lei n ...