regime juridico dos acidentes trabalho
8355 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho
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Deliberação n.º 931/2021
... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; a6) Autorizar a concessão de horários ... ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
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Deliberação n.º 335/2019
... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; b6) Autorizar a concessão de horários ... ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... intermédios de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... : instrução de processos”; Regime jurídico de vínculos, carreiras e remu- ... ; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... trução de Processos”, “Regime dos Acidentes de Trabalho”, “Intervenção Técnica na ...
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Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... Em consequência de acidente de trabalho que vitimou o aqui recorrido, foi ... instaurado ... art. 19.º n.º 1 da anterior Lei de Acidentes de Trabalho (Lei 100/97, de 13 de ... Setembro), ... regime, esse limite máximo foi fixado em 1,1 IAS – ... n.º 100/97, de 13 de setembro (regime jurídico dos acidentes ... de trabalho e das doenças ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
Decreto-Lei n.º 106/2017de 29 de agostoO regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.º 102/2009, de 10 de ... ção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, com a caracterização adequada a ...
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Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... acidente ocorrido no local e no tempo de trabalho em 7 de julho de 2015, e a ressarci-la dos danos ... Seguradora contrato de seguro de acidentes pessoais-grupo, abrangendo o risco profissional, ... O novo regime da resolução dos conflitos de jurisdição ... mantém-se abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego ... Não tem ...
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Acórdão nº 00242/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... , à data dos fatos em apreço, pelo regime acidentário regulado no D.L. nº 593/99 ... dos autos, tem aplicação o regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto no ... de protecção em caso de acidente de trabalho que lhe é aplicável é o previsto no Código de ... jurídico fundamentador: Para decisão das questões acima ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...
... ção de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua ... transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho ... Alegou em concreto, na referida ... proposta para pôr termo a uma questão jurídico-processual que, há várias décadas, se debatia ... á ocorrido em 03/07/2009, aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ... -
Acórdão nº 7403/18.2T8VNF.9.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024
No caso de acidente de trabalho ocorrido em 10-09-1982, o FAT, em substituição do extinto FGAT, responde nos mesmos termos em que este respondia, pagando apenas as pensões por incapacidade permanente ou morte, e não as indemnizações por incapacidades temporárias, nem tão pouco juros de mora.
... , S.A” e FAT Fundo de Acidente de Trabalho ... Nestes autos de acção especial emergente ... pagamento de prestações emergentes de acidentes de trabalho ocorridos até 31-12-1999, ... causa ocorreu em 10-09-1982, altura em que regime jurídico dos acidentes de trabalho[2] constava ... -
Aviso n.º 8255/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Aviso n.º 9244/2016
... , visando a ocupação de 15 postos de trabalho", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... Superior (Direito), para o Gabinete Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais: ... redação atual; Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Acórdão nº 65/18.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes...
... , por incapacidade permanente, prevista no regime geral, nos termos do disposto no art.° 34°, n° ... 48º do DL nº 503/99, de 20.11 (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço), mas seguindo o regime ... , o da ação emergente de acidente de trabalho ... Motivo pelo qual a competência ... -
Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...
... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame ... de Seguros S.A., um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ... , tendo ... que, à data em que o acidente ocorreu, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ... -
Aviso n.º 8631/2017
... com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... de trabalho; Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; ...
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Aviso n.º 14129/2018
... o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Publica; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
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Aviso n.º 14129/2018
... o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Publica; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
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Aviso n.º 10860/2016
... para ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho de emprego ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Acórdão nº 716/14.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...
... ação especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... da tutela infortunística consagrada no regime jurídico de reparação dos acidentes de ... -
Aviso n.º 14253/2019
... de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... , de 4 de setembro; Regime Jurídico dos acidentes de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3113/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º ... de prevenir ocorrências de eventuais acidentes; Controlar as entradas e saídas das ... ; Lei n.º 75/2013, de 12/09, Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ...
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Acórdão nº 23/12.7TTVCT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
... ínio do MP., instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em 25.03.2013, acção ... funções públicas, consubstanciam acidentes de trabalho. No nosso caso, o Autor é um ... ável a Lei 59/2008, de 11.09, ou seja, o regime do contrato de trabalho em funções públicas” ... segurança social, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Aviso n.º 2938-A/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
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Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.
... revisão da incapacidade por acidente de trabalho, sendo sinistrado B…, patrocinado por ... revisão das prestações devidas por acidentes de trabalho quando o estado de saúde do ... 5. Idêntico regime foi consagrado no regime jurídico dos acidentes ... -
Decreto-Lei n.º 106/2017
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... E SEGURANÇA SOCIAL ... de 29 de agosto ... O regime jurídico da promoção da segurança e saúde ... ção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, ... com a caracterização adequada ...
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Acórdão nº 0888/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
... o disposto no art.º 23.º/3 e 4 do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e não estava ...