regime geral das contraordenações
5572 resultados para regime geral das contraordenações
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Lei n.º 46/2018
... n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, ... , de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e na Lei n.º ... Artigo 22.º Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei ...
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Regulamento n.º 627/2017
... Município de Vila Nova de Gaia regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... Este Regulamento foi objeto de uma revisão geral na sequência das alterações introduzidas ... áveis, relativamente às contraordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos ...
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Despacho n.º 11924/2020
... n.º 11924/2020 Sumário: Regulamento Geral de Funcionamento do Edifício Reynaldo dos Santos ... Artigo 15.º Regime de utilização dos espaços pedagógicos 1 - O ... 2 - As contraordenações a que se refere o número anterior são reguladas ...
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Acórdão nº 313/23.3T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2024
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os...
... ática do diploma (conjugada com a lei geral tributária e o código do procedimento e ... 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução ... -
Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2023
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II – Sendo a subtraçã
... que é a prática de contraordenações graves ou muito graves que determina ... 1º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... Artigo 8.º Contraordenações" laborais ... Artigo 9.º Contraordenações estat\xC3" ... de 29 de agosto ... O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... 2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos ...
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Acórdão nº 78/23.9T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024
I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o
... , decorrente da aplicação de regime legal revogado, de conhecimento oficioso ... , estatui o artigo 58.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º ... -
Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , e de dois pontos nas demais contraordenações" graves; ... 6506 b) A prática de contraordenaç\xC3" ... pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações ... Artigo 189.º ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... assembleia geral de acionistas, [a arguida] reduziu os salários ... sancionatória do direito das contraordenações ... Sobre esta ... questão, seguimos a ... geral da “segunda geração” do regime legislativo ... das medidas de defesa da ...
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Aviso n.º 2030/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... Capítulo V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Regulamento n.º 358/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Edital n.º 880/2021
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... Artigo 17.º Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o estipulado no ... exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 8 - Sem ...
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Aviso n.º 18134/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... n.º 75/2013, de 12 de setembro e no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 229/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2016
... vinham acusados, três contraordenações de prática de falsificação de contabilidade, ... de Processo Penal, ex vi artigos 41.º do Regime Geral das Contraordenações e 208.º e 232.º do ...
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Regulamento n.º 414/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Edital n.º 1102/2020
... ência às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Artigo 37.º-AOs ... regime processual geral das contraordenações, regulado ...
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Regulamento n.º 709/2020
... nas alíneas ss) e tt) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do ... Artigo 18.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, ... , são reguladas pelo disposto no Regime Geral ...
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Aviso n.º 14239/2022
... da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro- ... vado ... (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
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Edital n.º 2060/2023
... º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), os artigos ... º 53 -E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das T axas das Autarquias Locais), o Decreto ... do artigo 13.º Artigo 13.º Contraordenações 1 — As infrações às normas do presente ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades ... érios adicionais definidos pela Direção Geral do Património Cultural, e é feita a adaptação ... disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82 de 27 de ...
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Aviso n.º 9841/2019
... por escrito, na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
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Aviso n.º 14005/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
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Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Lei n.º 75/2015 ... de 28 de julho ... Regime de acesso e exercício da atividade de ... reconhecimento e registo pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos ... Artigo 11.º ... Contraordenações ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, ...
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Aviso n.º 14004/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...