regime geral da função pública
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições ... Artigo 11.º Regra geral ... Artigo 12.º Fixação do valor em casos ... justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à ... Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio ...
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Portaria n.º 63/2017 de 7 de agosto de 2017
... de ilha em termos de se incluir lugares em regime de contrato em funes pblicas por tempo ... s novas designaes das carreiras de regime geral da funo pblica (quer os constantes do Decreto ...
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Aviso n.º 1350/2019
... ão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à ... alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... índice 187 da tabela do regime geral da função pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ções destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de ... previsto nesta lei sobre informação pública" e acções de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... Impedimentos, recusas e escusas 1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no ... da escala salarial do regime geral da função" pública, atribuível aos alunos não vinculados \xC3" ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
... RELATÓRIO 1 ... A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO DA ... como a sua reinscrição, integrando-a no regime de proteção social convergente com efeitos a ... para outra dentro da Administração Pública, a que correspondia o direito de inscrição ... ência do regime de proteção social da função" pública com o regime geral da segurança social \xE2" ...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Aviso (extrato) n.º 16730/2019
... , previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.Abertura de ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regimersais/Regime-geral-da-funcao-publica ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ...
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Aviso (extrato) n.º 5920/2024/2
... 56 2. srieJUSTIADireo-Geral da Administrao da JustiaAviso (extrato) n ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.27 de fevereiro de 2024.A ...
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Aviso n.º 19482/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Aviso n.º ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica ... 8 — Na ...
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 11ª. É, assim, de ... -
Aviso n.º 20980-B/2023
... Inteligentes da Divisão de Administração Geral ... 2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo ... º da Constituição, a Administração Pública, ... enquanto entidade empregadora, promove ... da escala indiciária para as carreiras do regime geral da função ... pública, atualmente, 2 ...
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Aviso n.º 19481/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Aviso n.º ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica ... 8 — Na ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ... P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos ...
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Aviso (extrato) n.º 21795/2023
... sriePARTE C JUSTIADireo-Geral da Administrao da JustiaAviso (extrato) n ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.19 de outubro de 2023. A ...
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Aviso n.º 22384/2021
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Aviso n.º ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime ... -concursais/Regime-geral-da-funcao-publica ...
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Aviso n.º 13440/2019
... por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 14/08/2019, por ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime ...
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Aviso (extrato) n.º 6357/2024/2
... 60 2. srieJUSTIADireo-Geral da Administrao da JustiaAviso (extrato) n ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.4 de maro de 2024.A ...
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Aviso (extrato) n.º 7349/2024/2
... 69 2. srieJUSTIADireo-Geral da Administrao da JustiaAviso (extrato) n ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.18 de maro de 2024.A ...
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Despacho n.º 1365/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção I Regime geral ... Artigo 5.º Regime geral ... Artigo ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Despacho n.º 1364/2021 de 28 de junho de 2021
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 1368/2021 de 28 de junho de 2021
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 1367/2021 de 28 de junho de 2021
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 2601/2021 de 10 de novembro de 2021
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...