Regime aduaneiro de exportação
559 resultados para Regime aduaneiro de exportação
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Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho de 1982
... de outras medidas já adoptadas, de um regime especial de tributação naquele imposto, de modo ... importação, no acto do desembaraço aduaneiro, sendo a ele sujeitos unicamente os respectivos ... reportar-se-á a cada despacho de exportação, junto do qual deverá figurar a relação das ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... , a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a detenção a qualquer título e o ... de espécies vegetais que implique um regime especial de controle previsto nas convenções ... , a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador ...
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Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... ção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto no âmbito do processo de cobrança a ... regime de circulação ... 4ª Relativamente às ... do Porto – Pedras Rubras (exportação para fora da comunidade), correspondente à ... -
Acórdão nº 0564/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
... , as normas: - Art.º 236 do Código Aduaneiro Comunitário - Art.º 101.º da Reforma ... de importação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedido apresentado na ... regime previsto no artigo 297.° do CC ... -
Portaria n.º 839/85, de 07 de Novembro de 1985
Portaria n.º 839/85 de 7 de Novembro Pelo regime até agora em vigor, a venda de meios de ... seguinte: 1.º É livre a saída ou exportação, por residentes em território nacional, de notas ... ficarem retidos no próprio posto aduaneiro até à mesma saída ... 20.º É proibido aos ...
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Portaria n.º 328/2021
... petentes para a definição do regime ... jurídico aplicável ... Inicia com a ... centivo fiscal e aduaneiro e termina ... com a notificação da decisão ... e exportação ... Pode tratar-se de autorização com ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... o Governo a codificar num único diploma o regime dos impostos especiais de consumo incidentes ... esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no ... membro da Comunidade Europeia; c) 'Exportação' - a saída de uma mercadoria do território da ...
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Portaria n.º 653/88, de 29 de Setembro de 1988
... que instituiu na ordem jurídica interna o regime de restituições à exportação para os ... no seu estado inalterado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar, no prazo de 60 dias ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... a) Os direitos de importação ou de exportação", ou encargos de efeito equivalente, e as restriç\xC3" ... favorável do Conselho, instaurar um regime" de quotas de produção, integrado, quando necess\xC3" ... consideram que constituem um regime aduaneiro especial, na acepção do artigo 5.º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990
... do activo imobilizado na transição do regime normal para os regimes especiais (isenção e ... , mas remetidas imediatamente para exportação ... Essa medida visa poupar o esforço ... uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... aérea DD de proceder à necessária exportação da mercadoria para Angola, por via aérea, e de ... , na sua defesa, clamar pela aplicação do regime estatuído nos artigos 25.°-A e 22.°, n.° 2, ... permitir a sua entrada no território aduaneiro dos EUA, pelo que a Lufthansa encarregou o seu ... -
Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ... e Cadetes da Armada; 9 - Autorizar a exportação temporária, por prazo não superior a um ano, de ...
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Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho de 1978
... P., tornou imperiosa a revisão do regime do tabaco ... A necessidade de tal revisão ... era extensiva ao próprio regime aduaneiro ... Como consequência desta distorção fiscal ... e será fiscalizado até à sua exportação ... 2 - Para efeitos do número anterior o ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... recorrida; nunca esteve sujeito a qualquer regime disciplinar da recorrida; nunca existiu qualquer ... respeito à verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores ... lhes permitissem o seu objectivo de exportação, o Autor tinha de seguir o procedimento formal ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... A cooperação ACP-CE, assente num regime juridicamente vinculativo e na existência de ... ; c) Do aumento das actividades de exportação, nomeadamente através do reforço das ... Artigo 31.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os Estados ACP aplicarão aos contratos ...
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Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... burocrática e administrativa de uma exportação do Brasil para Portugal f)No douto Acordo ora em ... Martins Nabais Domingos, Secretário Aduaneiro Especialista no Serviço de Fronteira Externa da ... ção quer das conclusões não observam o regime prescrito nos n°s 3 do citado preceito», e ... -
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar ... - a sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro, a sua colocação numa zona franca ou ... ária, o aperfeiçoamento passivo e a exportação; l) Condições de importação - as exigências ...
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Acórdão nº 267/11.9GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licenç
... de calibre 7,65, já que está criado um regime de exceção ... B/ Mesmo a entender-se de modo ... , transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo arma das classes B ... Sobre o controle aduaneiro, o art. 5º, nº 1, do diploma estabelece a ... -
Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987
... e taxas na importação e na exportação e que estão também incumbidos da aplicação de ... ção demercadorias; b) Por 'controle aduaneiro', o conjunto de medidas tomadas com vista a ... , para as que circulam ao abrigo de um regime internacional de trânsito aduaneiro, limitando ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... 66.º, 236.º e 237.º do Código Aduaneiro (CAC) ... 7. Não tendo ocorrido quaisquer ... recorrente, o mesmo deveria beneficiar do regime transitório instituído pela DGAIEC, podendo ... dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando o IA (imposto ... -
Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... Na verdade, o regime de bagagem, como era comummente conhecido, ... viajantes estão sujeitos a controle aduaneiro ... 2 - Designa-se por controle aduaneiro o ... trate de uma importação ou de uma exportação de natureza comercial ou quando o seu valor ou a ...
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Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril de 1990
... as operações de importação e de exportação de mercadorias passou a assumir carácter ... legislação nacional ou comunitária, ao regime de restrições quantitativas ... 2 - Salvo ... 8.º Só é permitido o desembaraço aduaneiro das mercadorias subordinadas à emissão dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... de países não comunitários; e) Exportação: saída física de estupefacientes, substâncias ... sujeitos a licenciamento, autorização, regime de vigilância estatística e fiscalização ... , a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador ...
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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... artigo 172.º da LOE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão ... sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, de- signadamente os regimes de trânsito e de ...
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Portaria N.º 20/1986 de 1 de Abril
... a igualdade de tratamento em matéria de regime de abastecimento de combustíveis, que já é de ... em regime de reexportação e ou exportação ... 2.º - O gasóleo destinado ao consumo das ... termos do artigo 41.º do Contencioso Aduaneiro ... 17.º - Esta Portaria entra imediatamente em ...