Reforma antecipada
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Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro de 1994
... , do Conselho, de 30 de Junho, que institui um regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura; Considerando que o referido regime de ajudas ...
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Portaria N.º 70/1986 de 14 de Outubro
... do Governo da República definiram um esquema especial de reforma aplicável àqueles profissionais com a publicação das Portarias n.ºs ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por ... c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida prevista na alínea a) ou b) ...
- Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro de 2001
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Portaria n.º 490/88, de 26 de Julho de 1988
... A., entre as quais, no n.º 2.2, a antecipação da idade de reforma dos trabalhadores de idade superior a 55 anos em moldes a definir por ... que deve reger-se o regime de concessão de pensões de reforma antecipada ao abrigo da já citada resolução, tendo em atenção as ...
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Anúncio (extracto) 5915/2007, de 05 de Setembro de 2007
... os trabalhadores que sejam colocados na situaçáo de reforma antecipada ou pré-reforma, até atingirem os 65 anos de idade ... 2- ...
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Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... 5. Acresce que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ...
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Acórdão nº 9646/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2009
I- As cláusulas do Estatuto Unificado de Pessoal da Empresa de Electricidade da Madeira, por terem natureza normativa e estarem integradas no próprio AE da empresa devem, ser interpretadas de acordo com as regras constantes do art. 9º do C. Civil. II- O complemento de reforma antecipada, previsto no art. 20º do EUP, face a essas regras de interpretação, não pode deixar de ser considerado um "com
... comum, pedindo: a) se declare que tem direito à situação de reforma" antecipada, ao abrigo do art. 20 do Estatuto Unificado do Pessoal, situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 8682/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
... ção de horário de trabalho, e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias parcelares atrás referidas ... ósito de uma situação que se nos afigura idêntica (reforma antecipada), "a causa da cessação do vínculo laboral não reside na caducidade ...
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Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... ção do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma escrita. II - A proposta de reforma ...
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Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... ção do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma escrita. II - A proposta de reforma ...
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Portaria n.º 1075/2006, de 03 de Outubro de 2006
... de Fevereiro, que estabelece o regime de ajudas à intervençáo Reforma Antecipada ... Atendendo a que estamos no último ano da aplicaçáo ...
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Acórdão nº 01717/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011
... , aprovado pela Lei nº29/87, norma que se refere à suspensão da reforma antecipada, torna-se evidente que o legislador visou o objectivo ...
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Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro de 1996
... A. (BNU), vem suportando encargos com pensões de reforma e de sobrevivência e com outras prestações de segurança social que ... encargos com as pensões de reforma, incluindo as de reforma antecipada, do pessoal do Banco Nacional Ultramarino, S. A. (BNU), e com as ...
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Portaria N.º 19/2002 de 28 de Fevereiro
... Janeiro , estabelece o regime de aplicação da intervenção “Reforma" Antecipada” do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos A\xC3" ...
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Acórdão nº 00090/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I. Por princípio a ação administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática atos administrativos ou edição normas), sendo a...
... de funções; A reconhecer, por tal facto, o direito à pensão de reforma … e às prestações de desemprego entretanto recebidas, decretando que ... apresentou requerimento de pensão-reforma antecipada dirigido ao Exmo. Senhor Diretor do Centro Nacional de Pensões (fls. 56 ... -
Acórdão nº 02557/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... 5. Acresce que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no ... literal resulta que o artigo 18°-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ...
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Acórdão nº 00100/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – De acordo com o n.º 1 do art.º 173.º do CPTA “... a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em...
... ter direito a receber valores correspondentes a pensão antecipada, retroativos ao período de 2013-11-25 a 2019-11-29 (e em acumulação com ... e tendo a Autora mesma optado até pela atribuição de Pensão de Reforma correspondente a Aposentação não antecipada, está bem de ver que a ... -
Acórdão nº 0223/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Em recurso contencioso, cabe ao recorrente o ónus de alegação dos factos que invoca como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. II - Assim, deve julgar-se improcedente recurso contencioso de acto, que indeferiu o pedido do militar recorrente de que a respectiva passagem à situação de reforma fosse integrada na previsão do artigo 175, alínea b) do EMFAR 90, com fundamento em...
... de 1.8.02, que indeferiu o pedido do recorrente de integração na reforma ao abrigo da alínea b), do art. 175, do Estatuto dos Militares da Forças ... se encontrava no activo e sem a situação de aposentação antecipada definitivamente resolvida (nomeadamente pela Caixa Geral de Aposentações ... -
Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... antecipada, obrigatória por incapacidade, obrigatória por limite de idade, ... acréscimos de tempo de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, designadamente os ...
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Acórdão nº 9130/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal
... a forma comum, contra V , empregado bancário na situação de reforma, alegando: Em 16 de Agosto de 1976, o R. foi admitido como seu ... ções com vista à eventual passagem à situação de reforma antecipada, ao abrigo das condições previstas na CI 95/89 de 24/07/89. Após ... -
Declaração de Rectificação N.º 3/2002 de 24 de Janeiro
... que estabelece o regime de aplicação da intervenção “Reforma Antecipada”, do Plano de Desenvolvimento rural da Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 05371/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... pela ora impugnante até que ocorram os pressupostos para a reforma plena dos trabalhadores, a dotação efectuada num determinado exercício ... não só as remunerações pagas até à situação de reforma antecipada mas também a dotação correspondente ao exercício em que a mesma ...
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Acórdão nº 98S348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Se a entidade publicita entre os seus trabalhadores determinados incentivos à reforma antecipada, sujeitando-a a certas condições, tal constitui uma promessa pública, negócio jurídico unilateral. II - Assim, verificando-se em relação a um trabalhador as condições postas, a entidade patronal terá de satisfazer aqueles incentivos.
... és da qual comunicava a adopção de um mecanismo de incentivo à reforma, oferecendo aos trabalhadores que tivessem condições para se reformarem ... -
Despacho normativo n.º 130-A/92, de 06 de Agosto de 1992
... que poderão ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, estabelecidos naqueles mesmos artigos ...