Reforma antecipada

2297 resultados para Reforma antecipada

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...Assim, destaca-se o investimento no processo de modernização e reforma assente, designada-. mente, num plano de modernização, rejuvenescimento ...origem agrícola. 6.1.4 — Reforma antecipada. Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...modernização e reforma assente, designadamente num plano de modernização, rejuvenescimento. e ...origem agrícola. 6.1.4 — Reforma antecipada. Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36

    ...ções relevantes para cálculo da pensão unificada, no âmbito da reforma antecipada (aos 55 anos), no caso de um médico que trabalhou para os dois ...
  • Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.

    ...antecipada, no regime de flexibilização de idade de pensão de velhice, previsto no ... administrativo aqui impugnado pelo qual se indeferiu o pedido de reforma antecipado em regime de pensão unificada formulado pela Autora e a que se ...
  • Acórdão nº 03810/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
    ... para o fundo de pensões resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores foram erradamente consideradas como resultante ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... na RAA, particularmente face ao da população em idade de reforma. Estrutura Etária da População (ver documento original) Durante o ano ... como na disponibilização de condições condignas à reforma antecipada dos agricultores de idade mais avançada. A agricultura necessita cada vez ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ...ção de jovens agricultores e da criação de condições para a reforma antecipada dos produtores agrícolas de idade mais avançada. ...
  • Congelamento de reformas antecipadas
    ....º 85-A/2012 de 5 de Abril vem vedar a possibilidade de requerer a reforma antecipada até ao final do programa de assistência financeira a Portugal ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... 363/75 , de 11 de julho, que aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , de 16 de julho, que cria ... 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76 , de 15 de janeiro (reforma antecipada para os 60 anos); s) Decreto-Lei n.º 518/76 , de 5 de julho, que ...
  • Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... que entre eles vigorava, passando o Autor à situação de reforma antecipada, o que veio a suceder em 1 de Março de 2009. Como ...
  • Acórdão nº 01147/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos artigos 66º a 71º do CPTA,...

    ... o Réu fosse condenado a reconhecer que, à data do seu pedido de reforma, reunia os requisitos legais necessários para a atribuição da pensão ... 9 de julho, os beneficiários só podem ter direito à pensão antecipada ao abrigo do mesmo, caso se encontrem em efetividade de funções. Por ...
  • Acórdão nº 00112/11.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Conforme sentenciado, da análise da alegação do Exequente resulta a imputação de vícios próprios ao acto entretanto praticado, autónomos e independentes do comando contido na decisão judicial que determinou a sua prática; I.1-em nenhum ponto da alegação do aqui Recorrente este expõe ou demonstra em que medida se desrespeitou a decisão judicial condenatória; I.2-de maneira oposta, como causa de...

    ... impugnado consistia no indeferimento de um pedido de reforma antecipada. 8. E o acto administrativo que se pedia fosse praticado foi o ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ...mulher por dano decorrente da reforma antecipada, por não existir. 6.ª A título de dano futuro – Deficit ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 75.º Atualização extraordinária de pensões 1 - Em 2021, o ... extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para ...
  • Lei n.º 50/2020
    ... características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de remuneração ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... 28. O Autor apresentou o respectivo pedido de reforma antecipada, junto da Caixa Geral de Aposentações, na segunda quinzena de ...
  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ...o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja cópia consta de fls. 19 a 22. No âmbito ... ao R., até que a este fosse concedida a passagem à reforma antecipada, o montante de € 1.500 (mil e quinhentos euros) por mês (14 catorze ...
  • Acórdão nº 070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2012

    I - Nos termos do art. 36º, 5 do Dec. Lei 187/2007, de 10 de Maio, “quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no n.º 2 do art. 21º o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30”. II - Os períodos de três anos relevantes...

    ..., permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, ... exigência de que a aferição e cálculo da pensão de reforma antecipada seja ou tenha de ser reportada à data dos pressupostos enunciados no art. ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...Introdução. A — A reforma em curso. 1 — Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. 2 — ...), e do impacto dos regimes de reforma antecipada (por. valorização de carreiras muito longas, implementado em 2017, e por ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...PARTE I — O Orçamento e a Conta Geral do Estado. 1 — A Reforma em curso. 1.1 — Implementação da Lei de enquadramento orçamental. 1.2 .... Relativamente ao regime excecional de devolução antecipada de pagamentos especiais por. conta não utilizados, o seu impacto só se ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...PARTE I — O Orçamento e a Conta Geral do Estado. 1 — A Reforma em curso. 1.1 — Implementação da Lei de enquadramento orçamental. 1.2 .... Relativamente ao regime excecional de devolução antecipada de pagamentos especiais por. conta não utilizados, o seu impacto só se ...
  • Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

                   O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito.           (Sumário elaborado pelo Relator)          

    ... partir do momento em que completasse 55 anos de idade, solicitar a reforma antecipada, tendo então direito a receber 100% do seu salário ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ..., vieram, respectivamente, rever o regime de acesso à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas. Das ... as penalizaçóes aplicáveis às pensóes de aposentaçáo antecipada. Artigo 2.o. Norma interpretativa do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ção Parte I - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Implementação da lei de enquadramento orçamental 1.2 - ... M(euro) (0,1% do PIB), contrastando com a previsão de défice antecipada nos documentos de programação orçamental, tal como explicitado no ...
  • Acórdão nº 05306/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – O DL nº 187/2007, de 10/5, veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II – De acordo com aquele diploma, o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado [cfr. artigo 1º], obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos...

    ..., na qual pede que se reconheça o seu direito a uma pensão de reforma calculada sem aplicação do regime instituído pelas normas dos artigos ... DL nº 437/99, de 29/10, para beneficiar do direito à reforma antecipada em 2008, sem penalização, quando completasse 62 anos de idade certo é, ...

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