reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas. Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,
...ofício de fls. 44 e 44 dos autos. E) Em 16.06.2014 o A. requereu à ATA o processamento do reembolso do imposto a mais suportado, o qual não mereceu qualquer resposta – cfr. requerimento de fls. 45 e segs., dos autos. F) Da fixação do V.P.T ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 101.º-B Dispensa de retenção na fonte. Artigo 101.º-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso" de imposto. Artigo 101.º-D Sujeição parcial de rendimentos a retenção. Artigo 102.º Pagamentos por conta. Artigo 102.º-A Direito à remuneraç\xC3"...
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Regulamento n.º 1068/2023
...termos do artigo 6.º n.º 1 do presente Regulamento. Artigo 13.º. Reembolso de IMT. (Revogado.). Artigo 14.º. Natureza e Caducidade das Isenções. 1 — As isenções de IMT e IMI previstas neste Regulamento constituem ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bens prescritos e abandonados.q) Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IMI, IMT e Imposto do Selo.r) Coordenar e controlar os serviços de administração geral relacionados com o serviço de correios, ...
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Despacho n.º 12259/2016
... de cadastro, seus aumentos e abatimentos, bens prescritos e abandonados.q) Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IMI, IMT e Imposto do Selo.r) Coordenar e controlar os serviços de administração geral relacionados com o serviço de correios, ...
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Regulamento n.º 1171/2022
...mento do IMT, bem com, do comprovativo do IBAN emitido pela instituição bancária, para efeitos. de processamento do reembolso. 3 — A Câmara Municipal do Funchal pode solicitar informações ou elementos documentais. complementares que sejam considerados necessários para ...
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Deliberação n.º 1191/2016
... Diário da República;b) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo quando convocados nos termos da lei de processo;c) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 1191/2016
... Diário da República;b) Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo quando convocados nos termos da lei de processo;c) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 109/2017
... nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Deliberação n.º 233/2018
... nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República;b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 3731/2023
... N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 171. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 1.10 — Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de. serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1 – Apesar de a lei (leia-se, o CIMSISSD) fazer equivaler a transmissão, para efeitos de sujeição a SISA, a promessa de compra e venda com tradição do imóvel, tal não era assim se o imóvel se destinasse a habitação própria e permanente, como no caso concreto aconteceu. 2 - Portanto, no caso, apesar de os Recorrentes terem liquidado e pago, em 2003, SISA pela tradição da fracção objecto do...
... eram questões que em nada modificavam e modificam o sentido dos pedidos, circunscritos, tão só e apenas e objectivamente, ao pedido de reembolso do IMT na importância de € 9.442,00, convictos de que o documento da Sisa, paga no montante de 4.663,25, era aquele com que devia ter sido ... -
Deliberação n.º 1068/2017
... de fontes de financiamento próprias, do orçamento de Estado, de transferências institucionais e comunitárias;k) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Lei n.º 75-B/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
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Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...
...dos factos provados. Consequentemente, será inaplicável ao caso dos presentes autos o regime de reembolso de IMT pago constante o artigo 44º, porquanto tal regime será somente aplicável nos casos em que não ocorra o acto translativo que nos termos ... -
Despacho n.º 933/2022
...e no Diário da República;. b) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços. por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 933/2022
... processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na imprensa e no Diário da República; b ) Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 12875/2022
... N.º 215 8 de novembro de 2022 Pág. 87. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 4.9 — Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de ser-. viços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto ...
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Acórdão nº 00001/09.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - A norma do artigo 8.º, n.º 1, do CIMT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...
... Mais se requer o reembolso do IMT entregue ao Estado em consequência da aquisição da propriedade do imóvel no montante de € 127 500, acrescido juros indemnizatórios, ... -
Edital n.º 973/2021
...ção do projeto de investimento e/ou da criação de postos de trabalho, efetuada nos termos deste regulamento, o município procede ao reembolso ao promotor da importância paga relativamente a IMI, IMT e taxas municipais. Artigo 9.º Incentivos à Implementação de Esplanadas 1 - Está ...
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Edital n.º 873/2018
...ção do projeto de investimento e/ou da criação de postos de trabalho, efetuada nos termos deste regulamento, o município procede ao reembolso ao promotor da importância paga relativamente a Derrama, IMI, IMT e taxas municipais. Artigo 9.º Incentivos à implementação de esplanadas 1 - ...
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Despacho n.º 14621/2016
...ções efetuadas; 1.20 - Instaurar, instruir e decidir na aplicação SICAT as retificações/restituições de IMT quando não deem lugar a reembolso; 1.21 - Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das ...
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Despacho n.º 14621/2016
...ções efetuadas; 1.20 - Instaurar, instruir e decidir na aplicação SICAT as retificações/restituições de IMT quando não deem lugar a reembolso; 1.21 - Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel que sejam postos à disposição dos serviços, o cumprimento das ...
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Despacho n.º 14623/2016
... de avaliações efetuadas; e) Controlar a instauração e instrução das reclamações graciosas de IMT, quando não deem lugar a reembolso. 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do serviço; b) Fiscalizar, com recurso aos meios automáticos ou ...