Regulamento n.º 1068/2023
| Data de publicação | 09 Outubro 2023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 195 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Funchal |
N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 348
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Regulamento n.º 1068/2023
Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de
Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal.
Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de competências conferidas pelo Presidente
da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em
7 de abril de 2022 e publicitado pelo Edital n.º 216/2022, da mesma data, Vice -Presidente, torna
público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 14 de setembro de 2023 e a Assembleia
Municipal em sessão ordinária de 27 de setembro de 2023, aprovaram a Alteração do Regulamento
Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana
por Jovens no Município do Funchal, cujo teor se publica em anexo.
27 de setembro de 2023. — A Vice -Presidente, Maria Cristina Andrade Pedra Costa.
Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação
e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à
Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal, foi publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro de 2022 (Regulamento n.º 1171/2022), doravante Regulamento.
Decorrido quase um ano sobre a entrada em vigor desta medida estratégica e inovadora no
contexto autárquico da Região Autónoma da Madeira, urge proceder à alteração daquele instru-
mento normativo, dotando -o de uma maior simplificação procedimental na atribuição dos benefícios
fiscais de IMT e IMI.
Assim, a Câmara Municipal do Funchal deliberou submeter à aprovação da Assembleia Munici-
pal do Funchal, a presente alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais
à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal.
Artigo 1.º
Normas Habilitantes
A alteração do Regulamento é elaborada e aprovada ao abrigo do disposto no n.º 7 do
artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado
com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º do Anexo ao Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), no
uso das atribuições e competências previstas no n.º 4 do artigo 238.º da CRP; na alínea d) do
artigo 15.º, e no n.º 2 e n.º 3 do artigo 16.º, ambos do RFALEI; nas alíneas h), i) e m) do n.º 2 do
artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º,
todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das
Autarquias Locais (RJAL).
Artigo 2.º
Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo 6.º, as alíneas c), e) e f) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º, e o artigo 13.º
do Regulamento.
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