Deliberação n.º 233/2018
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
Deliberação n.º 233/2018
Por Deliberação de 30 de novembro, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. deliberou designar como Diretor de Serviços de Administração de Recursos a Licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques;
Tendo em conta que é necessário conferir celeridade à prática de atos administrativos relacionados com a gestão corrente dos serviços, com o pessoal e com despesas correntes, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) delibera:
1 - Delegar, com poderes de subdelegação, na Licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques, a competência para gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afetos ao IMT, I. P. designadamente através dos atos seguintes:
1.1 - Em matéria de gestão orçamental, tesouraria e realização de despesas e receitas:
a) Autorizar, decidir contratar, adjudicar e realizar despesas com empreitadas, com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros);
b) Autorizar despesas com seguros a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
c) Assinar pedidos de libertação de créditos às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
d) Autorizar a constituição, reconstituição e liquidação de fundo de maneio das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;
e) Autorizar a realização de despesas relativas a aquisições urgentes e inadiáveis efetuadas a pronto por conta do fundo de maneio;
f) Autorizar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ou realização foram previamente aprovadas;
g) Autorizar e processar transferências de dinheiros entre contas internas bancárias correntes do IMT, I. P., para a regularização, acerto ou ajuste de saldos por natureza e fontes de financiamento, sem alteração dos fundos globais disponíveis;
h) Processar transferências de dinheiros entre contas internas bancárias correntes e específicas do IMT, I. P., de afetação a projetos ou entidades distintas, para a regularização, acerto ou ajuste de saldos por natureza e fontes de financiamento, sem alteração dos fundos globais disponíveis;
i) Autorizar e processar a entrada, reconhecimento e afetação de receitas legalmente cometidas ao IMT, I. P., por aprovação de orçamento anual e plurianual de acordo com as...
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