No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
Estabelece os valores doa Parâmetros das Tarifas e Preços de Energia Eléctrica para 2007.
... adequados a uma utilização eficiente das redes e demais instalações do Sistema Eléctrico Nacio...
I – Os instrumentos de gestão territorial são os definidos na lei e devem seguir o procedimento e revestir o conteúdo material e documental que esta lhes assinala. II – Um plano de urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de planeamento [cfr. artigo 87º do DL nº 380/99, de 22/9], e estabelece, na prossecução do equilíbrio da composição urbanística, a definição e caracterização da área de intervenção identificando os valores culturais e naturais a proteger, a concepção geral da organização urbana, a partir da qualificação do solo, definindo a rede viária estruturante, a localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, a estrutura ecológica, bem como o s...
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial.
Declara de interesse público o uso privativo dos terrenos afectos à construção do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interligação entre esse posto e a subestação de Sacavém que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, delimitadas nas plantas anexas à presente Resolução, e aprova a minuta do contrato de concessão de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.
Nada impede, antes pelo contrário, que a declaração negocial seja interpretada de harmonia com o particular significado que as partes mutuamente lhe atribuem, mormente quando tal significado se consolidou com o uso de precedentes negócios entre elas. 2. A preexistência de uma linha telefónica relativamente à construção de uma estrada ou alargamento da sua zona, se poderia justificar uma dispensa de licenciamento, já não poderia fundamentar a irrevogabilidade de um direito (o direito de manter candeeiros e postes de apoio de linhas telefónicas, nos taludes, banquetas ou acessórios da estrada) que o legislador proclama categoricamente precário, em atenção a especiais interesses públicos. 3. O facto de a lei permitir a constituição das servidões administrativas que sejam indispensáveis...
... e conservação das infra-estruturas da rede de telecomunicações de uso público (artº12º, ...
No âmbito do procedimento da consulta pública, foram apresentados à ERSE comentários e sugestóes pelos diversos interessados, designadamente pelas empresas reguladas. A identificaçáo dos comentários e das sugestóes, bem como as respostas da ERSE, incluindo a sua consideraçáo, constam do documento «Discussáo dos comentários à consulta pública relativa às condiçóes gerais que devem integrar o contrato de uso das redes - RARI do sector eléctrico», cuja fundamentaçáo, por apropriaçáo, fica para todos os efeitos a fazer parte integrante da presente justificaçáo preambular.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Estabelece as comparticipações a serem pagas pelo utente pela aquisição de especialidades farmacêuticas prescritas no receituário em uso nos serviços da rede oficial de saúde.
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... de 200,00 € mensais, um telemóvel da rede VODAFONE para uso, quer pessoal, quer profissional...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
academia militar portugal | quiferma | tecnologias educativas | decreto lei 148 2005 | profissionalização do professor | liberação controlada | hipotecas eua | habilitação credores | Voluntas sceleris
