recolha imagens
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 103/05.5GCETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I- Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal ... és da competente notificação e autorização do seu tratamento (recolha) – cfr. art.s 7º, 8º, 27º e 28º da Lei n.º 67/98, de 26/10, que ...
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Acórdão nº 760/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...
... 227, perícia informática forense e auto de recolha de dados informáticos de fls. 242/248, guias de entrega de fls. 250/253, ... 410, termo de entrega de fls. 411/413, auto de recolha de imagens de fls. 416/417, informações de fls. 431/438, 466/467, cota de fls. 453, ... -
Acórdão nº 2262/13.4TAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de assistente relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278º-A do Código Penal e, consequentemente, para prosseguir criminalmente contra a arguida desacompanhado do Mº Pº e obter a sua pronúncia em sede de instrução Verificando-se a exceção de ilegitimidade do recorrente relativamente...
... ção das câmaras de vigilância pela arguida, uma das quais capta imagens de local utilizado pelo assistente para entrar no seu prédio e parte do ... ção, apenas se mostra licenciada uma das câmaras e que a recolha de imagens deve confinar-se à propriedade do responsável, não podendo ... -
Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
... 6 - Em qualquer caso, não são permitidas: a) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a identificação de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Estamos assim no domínio da recolha de informações para efeitos de prevenção, o que no entendimento do TC ... ção já permitidas num contexto judicial (como a captação de imagens em locais privados e a recolha de dados informáticos). De acordo com a ...
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Edital n.º 340/2017
... 2 - O Município de Estarreja reserva-se o direito de proceder à recolha de som e imagens de atividades integradas em candidaturas apoiadas nos ...
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Acórdão nº 6337/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2022
I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade...
... , abordar a questão que a mesma suscita, qual seja a de que as imagens gravadas (recolhidas do sistema CCTV[10], sistema de videovigilância) só ... é consensual a definição de que a videovigilância se traduz na recolha de imagens por meio eletrónico e que constituem dados pessoais desde que ... - Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de Maio de 2012
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Regulamento n.º 429/2023
... Artigo 51.º ... Recolha e utilização de imagem ... 1 — As imagens (fotografias e vídeos) que ...
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Acórdão nº 378/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...
... De referir, quanto à hora em que os factos ocorrem que no auto de recolha das imagens – fls. 30 – se menciona que as imagens têm uma diferença ... -
Regulamento N.º 9/2004 de 25 de Maio
... como, o abandono de desperdícios fora dos recipientes para a recolha de lixo; ... 9. Correr, saltar ou mergulhar na zona da Piscina ou ter ... 20. A recolha de imagens (vídeo/fotografia) sem a autorização prévia da entidade responsável ...
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...
... antiguidade de quase 20 anos (1 da F A), executava as funções de recolha e captação de imagens e sons desde outubro de 2001 - (19 da FA), na ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para a ordem jurídica ... imagens ligadas entre si, independentemente do modo como sáo fixadas ou ...
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Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... imagens dos acontecimentos e das declarações desprestigiantes proferidas pelos ... e à actividade de radiodifusão, sonora, e colateralmente, a recolha de distribuição de notícias, comentários ou imagens, a publicidade, a ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... 7 ... Diário da República, 1.ª série ... n) Contribui para a recolha, registo e reporte dos danos apurados em gestão do fogo rural; ... o) ... derivados de imagens aéreas e de satélite, modelo digital do terreno, carta de ocupação do ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... ) e ondas de luz que permitem o processamento directo de sinais ou imagens, incluindo análise espectral, correlação ou convolução; Nota: A ... Sistemas de recolha de produtos e materiais residuais, feitos ou revestidos de materiais ...
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Regulamento n.º 509/2022
... 5 — As imagens e reproduções digitais que resultem da recolha e investigação do ...
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Regulamento n.º 970/2020
... 5 - As imagens e reproduções digitais que resultem da recolha e investigação do ...