reclamaçao conta custas

Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que

O despacho recorrido não é uma decisão de mérito/sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a

I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

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I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

Não tendo a recorrente sido notificada, pela secretaria, para efetuar, nos termos do artigo 14º 9 do RCP, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve dar-se sem efeito a conta de custas e ordenar-se que se efetue aquela notificação.

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...

I - No recurso da decisão sobre incidente da reclamação da conta atende-se, para efeito da alçada, não ao valor da causa, mas sim ao valor das custas contadas na conta reclamada. II - Dai, não ser admissivel recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acordão da Relação que decidiu tal incidente por o montante das custas em questão ser inferior a alçada desta, embora o valor da causa exceda.

A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do

I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...

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- Uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal (e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de actos) e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. - Tratando-se de irregularidade relevante e...

i)A interpretação de que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter

I – O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no art. 613º do CPC, significa que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu, sob pena de não se garantir a existência de um processo justo; II – Não havendo reclamação da conta, o momento oportuno para que o juiz oficiosamente determine a reforma da conta ou a elaboração de conta cuja realização...

I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...