reclamaçao conta custas

30014 resultados para reclamaçao conta custas

  • Acórdão nº 016108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - É nulo o despacho judicial que deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. II - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III - Se em reclamação de conta de custas o reclamante discute o valor a atribuir à causa e a existência e atendibulidade de um...

  • Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.

    ... no art.º6º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, veio Massa Insolvente de G.. - ... interessados, o juiz mandará reformar a conta" se esta não estiver de harmonia com as disposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 0230346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2002

    I - A obrigação relativa à dívida de custas constitui-se na data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória. II - Tendo determinado processo dado entrada em juízo antes de 1 de Janeiro de 1997, com subida em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, onde foi emitido decisão por Acórdão de 7 de Outubro de 1997 - com subida ainda ao Tribunal Constitucional - após o que baixou à 1ª...

  • Acórdão nº 9720309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Constitui nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil a omissão da exigência legal do conhecimento da conta de custas aos interessados para efeito de reclamação, de recebimento ou de pagamento, a arguir no prazo de cinco dias contados sobre a notificação que o interessado recebeu desacompanhada da cópia da conta. Decorrido esse prazo deve a nulidade considerar-se sanada.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART143. CPC67 ...ão da exigência legal do conhecimento da conta" de custas aos interessados para efeito de reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 0006091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART316 N1 ... da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a ...
  • Acórdão nº 0006091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1992

    I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART316 N1 ... da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a ...
  • Acórdão nº 021194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

    I - De harmonia com o art. 50 do Novo Código das Custas é aos tribunais de 1 instância que compete elaborar a final, a conta única de custas devidas. II - Daí que a eventual reclamação desta tenha que ser dirigida e apreciada, em 1 instância, pelo Tribunal onde tenha sido elaborada. III - Só depois e se for caso disso em sede de recurso, poderá o STA apreciar aquela decisão, art. 32 e 33 do ETAF.

  • Acórdão nº 6431-09.3TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    - Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç

    ... identificadas, após ter sido notificada da conta de custas, veio a A requerer que seja ...
  • Acórdão nº 4958/15.7T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento

    ...ção de créditos (M), que findou tendo em conta o encerramento do processo por insuficiência da massa, foi determinado que as custas corriam por conta da massa insolvente, pelo que ...
  • Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte. ...

    ... a reclamação/pedido de reforma da conta. 2. A Recorrente apresentou as suas alegações ...ência do pedido de reforma da conta de custas deduzido pela Recorrente. 57. Sucede que o ...
  • Acórdão nº 7208/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I)- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários(RCPT) não prevê expressamente o prazo para a reclamação da conta do processo, mas tão só o prazo para o pagamento da taxa de justiça inicial (arts.l7° e 18°n°l ). Consequentemente, só a este prazo é aplicável a norma constante do artº 5º nº 2 do DL n°29/98, de 11 de Fevereiro, diploma que aprovou o RCPT. II)- Sendo a apresentação da reclamação

    ...; B - Tal matéria não é matéria de custas, a qual apenas compreende a taxa de justiça e os ... b)- Em 15.03.02 foi elaborada a conta de acordo com o julgado, como decorre de fls. 75. ...
  • Acórdão nº 9210511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. III - Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCJ62 ...II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de ...
  • Acórdão nº 077826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989

    I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCJ62 ... judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é ...
  • Acórdão nº 077826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989

    I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCJ62 ... judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é ...
  • Acórdão nº 3582/16.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais abrangem “a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (artº 3º, nº 1), dispondo no nº 1 do seu art.º 6º: “A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento,

    ..., tendo o processo sido remetido à conta. Realizada a conta, em 30.11.2017, foram as ... dia, as guias para pagamento do valor de custas em dívida. Veio, então, a requerente, em ...
  • Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1. Com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 275.000,00€. 2. Esse novo regime é aplicável às ações declarativas em que, pese...

    ... Incidente Reclamação da conta. Reclamante/apelante/réu C. e D.. Autores A. e B.. Conta de custas Foi elaborada a conta, em 01-02-2018, da mesma ...
  • Acórdão nº 9140723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

    I - Tendo sido estabelecida, em auto de conciliação devidamente homologado, serem as custas devidas pagas pela R. e não tendo a decisão homologatória sido objecto de requerimento tendente à sua reforma quanto a custas, definitivamente ficou julgado serem as custas em dívida, suportadas pela R.; II - A reclamação apresentada posteriormente à elaboração da conta só é susceptível de recurso se o...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART139 ... posteriormente à elaboração da conta só é susceptível de recurso se o montante das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
    ... em apreço inscreve-se no regime das custas processuais, regido em primeira linha pelo ...conta, constantes do artigo 31.º do RCP.Este o ...
  • Acórdão nº 0032171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal II - Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.

  • Acórdão nº 0032171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal II - Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.

  • Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996

    I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART138. ...ém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da ...
  • Acórdão nº ACTC00001603 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988

    I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar reclamação contra nulidade do acto de notificação da conta de custas quando tenha procedido a respectiva condenação. II - Não basta ser o mandatario das partes notificado ou avisado para o pagamento das custas; o responsavel por estas deve tambem ser avisado para o seu pagamento. III - Assim, e nulo o acto de notificação da conta de custas...

  • Acórdão nº 65079 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998

    0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais.    Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...

  • Acórdão nº 65079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais.    Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...

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