quando se opera o transito em julgado
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Acórdão nº 438/08.5SGLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013
I - A partir do momento em que transita em julgado a decisão condenatória pode e deve ser de imediato executada. As intervenções processuais situadas a jusante do trânsito em julgado não têm qualquer virtualidade para comprometer tal força executiva e caso se evidencie o propósito de entorpecer o processo, suscitando questões laterais à força de caso julgado, está justificado o recurso analógico...
... o referido douto Acórdão transitar em julgado, trânsito que ocorrerá a 5 de Abril ... h) ... serem acusados de expedientes dilatórios quando houve inércia do Tribunal da Relação que ... ou de direito, essa restrição também opera em relação à dimensão da pena de prisão a ... da Relação de Lisboa que determina o transito em julgado do Acórdão condenatório e, ainda, ... -
Acórdão nº 01559/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Tendo sido julgada inidónea uma fiança, por falta de capacidade financeira da sociedade fiadora para assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido e estando esta decisão coberta pela autoridade do trânsito em julgado, não pode a mesma questão ser de novo apreciada à luz de elementos constantes de documentos que podiam ter sido oportunamente juntos e cuja relevância nem é sequer...
... a quo (1) violou o efeito de caso julgado formal do acórdão proferido pelo Tribunal ... aqui recorrida, como “novos elementos” quando aqueles não são de todo novos; (3) entendeu que ... em julgado, (2) ou, que aquela decisão opera sob a presente reclamação o efeito de ... -
Acórdão nº 214/18.7T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre...
... - Os A.A quando compraram à Junta de Freguesia de V ... o ... , não impedindo que se verifique caso julgado ou autoridade de caso julgado a falta de ... -
Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... julgado da decisão a proferir naquele processo de ... ao processo em fase de recurso apenas quando" não tenha sido possível a respetiva apresentaç\xC3" ... a pronunciar sobre essa mesma decisão, opera por via da exceção dilatória do caso julgado, ... -
Acórdão nº 4824/12.8TBGMR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for,...
... ção, e invocando a autoridade do caso julgado daí decorrente, não obstante ainda não ter ... ções jurídicas; IX) É incontroverso que quando seja suscitada defesa por exceção, alegando-se ... , já que, neste caso, a compensação opera, apenas, nos limites da prestação menor (cfr ... -
Acórdão nº 15398/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
... n.º 2747; - por sentença transitada em julgado em 13.02.2006, foi o referido contrato declarado ... de 1/10 adquirida pela Recorrente – quando foi matéria impugnada (artºs 7º e ss, 20º e ... º 11º, 4, do CRPred.), no entanto a mesma opera por força da lei (art.º 11º, 1 CRPred.), e ...
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Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
... ão proferido em 10/1/2018, transitado em julgado em 12/7/2018, na pena de 7 anos de prisão, pela ... Quando incluída no cúmulo jurídico, sem que se ... opera a personalidade do autor. “A este respeito ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... abrangidos pelas disposições transitó- ... rias previstas nos n.os ... 2 a 4 e 6 do ... 2 — Quando a classe, arma ou serviço e especialidade ... em julgado, até ao limite da pena; ... b) Nas situações ... de cargos em unidades navais opera- ... cionais, a definir por despacho do CEMA ...
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Sentença n.º 13/2015
... de contas constitui um dever jurídico que opera" ope legis [cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 66.\xC2" ... órios de prestação de contas; nem ser julgado admissível aos demandados invocar o ... requerentes identificados em a) e b) quando obrigatoriamente teria que haver 3 elementos, ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... àquela que, normalmente, resulta do caso julgado, porquanto, além de vincular as partes, produz ... Porém, quando se trata da situação do titular do direito real ... acção, porquanto aquela citação não opera" a transformação da posse em posse de má-fé, n\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... ção Patrimonial (FRCP) ou até 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a ... 3 - A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino ... ão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão ...
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Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015
I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...
... interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não ... 2.º e 7.º do RPCE, opera-se uma cisão processual, dividindo-se o ... fundamento de excepção de caso julgado quando o objecto da nova acção, coincidindo no todo ou ... -
Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.
... arbitrai, tendo formalmente transitado em julgado. Termos em que, sem outras considerações, se ... dos articulados e à remessa do processo quando os seus direitos processuais fiquem prejudicados ... o princípio do contraditório, mas só opera a nulidade do art.º 195º, n.º 1, do Código de ... -
Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...
... artigo 854.º do mesmo Código, podendo, quando muito, a admissibilidade da revista ser ... compulsória prevista no indicado artigo opera de forma automática quando for estipulado ou ... 5%, automaticamente, desde o trânsito em julgado daquela sentença (28/03/2011) até efetivo ... -
Regulamento n.º 942/2020
... - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou ... do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação escrita deste ao arrendatário, ... da sentença ou decisão com trânsito em julgado ou data já fixada para o despejo. j) Se é ...
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Acórdão nº 1113/13.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a efetiva entrega ou apreensão da carta de condução e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença.
... e automática, a partir do trânsito em julgado da decisão que a aplicou, mesmo que o arguido ... com a eficácia da condenação transitada quando a confrontarmos com a redacção anterior à ... que a pena de proibição de conduzir só opera a partir da entrega ou apreensão do título de ... -
Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... convicção de que, a ser novamente julgado, tendo em ... conta o histórico dos presentes ... por isso, qualquer ilícito criminal – quando na deduzida nestes autos consta ... que o ... captam – opera como elemento fundamental estruturante da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... 917.º ... 6 — Transitado em julgado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ... M) A 1.ª Ré, quando confrontada com insistências da Autora, ... bruto que neles se opera, se obtém a decomposição do petróleo em ...
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Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.
... estava 'faltoso" e que estava a ser “Julgado na ausência” (Vide fls. 2226 a 2237, fls. 2251 ... 118º do CPP referir que só há nulidade quando esta for expressamente cominada na lei e, de no ... (assim, a sua suposta insanabilidade só opera antes do trânsito em julgado da decisão de ... -
Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... em 30/05/2012, entretanto transitada em julgado, foi declarada a insolvência de M. Investe – ... , facto esse de que apenas se deu conta quando foi confrontada com essa reclamação na ... de insolvência da devedora/insolvente opera caso julgado material em relação às partes e a ... da questão da eficácia subjetiva do transito em julgado da sentença proferida no âmbito das ... -
Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... ção da excepção dilatória de caso julgado. Pedido de absolvição da fazenda pública da ... ém do CPC que “1 - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto ... qualquer caso, o trânsito em julgado só opera se, no tocante à última decisão proferida, ... -
Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... qual o montante que iria receber, se e quando, entregasse a "mercadoria" ao destinatário." ... pelo facto de ter havido trânsito em julgado parcial do Acórdão proferido por esse Tribunal ... funções numa empresa de limpeza que opera no aeroporto ... a.159) Durante o período de ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... o artigo ... 62, proferida e transitada em julgado em 14 de Novembro de 2014, contra AA, no Processo ... ção da República Portuguesa, pois opera em Portugal uma supressão deste direito, com ... e a execução de decisão de perda quando tenham decorrido os prazos de prescrição do ... -
Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... passiva dos primeiros réus, - o caso julgado" resultante de decisão proferida na acção nº (\xE2" ... domésticos, situação que se mantinha quando o 2º Réu, obtida a sentença que com trânsito ... da decisão proferida no primeiro processo opera não apenas ao nível da ‘excepção do caso ...
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Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,
... ça dos autos principais, e violou o caso julgado formal, por via da apreciação de um mérito ... e quando foi instada pela R., a produzir prova do quantum ... é independente do caso julgado, porque opera mesmo que o processo no qual se produziu a ...