quando pode ser arguida a incompetencia absoluta
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Lei n.º 118/2019
... tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária ... é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em ... 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal ... Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial 1 - A infração das regras ...
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Acórdão Nº 54/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
... alegou, então, a incompetência absoluta do tribunal, entendendo ... ser competente a ... artigo 97.º do Código de Processo Civil, quando ... interpretado «no sentido de que: "A tência absoluta do tribunal pode ... ser arguida pelas partes, e deve ser ...
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Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre
... a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinando, ... apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser ... co-contratante ou, ainda que imputável, quando relevado pelo contraente público) ou, antes, às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e 2 e 379º, alínea b) do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do acórdão ... de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da ... das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina ... 1 - O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Por outro lado, a conferência, quando tenha lugar, torna-se numa fase do procedimento ... ção coerciva dos atos administrativos só pode ser realizada pela Administração nos casos ... deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo ... oficiosamente pelo órgão e pode ser arguida" pelos interessados. Artigo 41.\xC2" ...
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Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... O REGULAMENTO a que se refere esta Cláusula pode em qualquer altura ser objecto de propostas de ... quanto à questão de incompetência absoluta, pois que o despacho saneador nessa parte foi ... NCPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, fora dos casos aí referidos, ... ência do tribunal em razão da matéria quando a questão se suscitar entre dois tribunais de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... na conservatória do registo comercial, quando a existência de um único controlo público de ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí ... as deliberações tomadas por maioria absoluta dos obrigacionistas presentes e representados ... anulação 1 - A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer ...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... a nulidade do mesmo, por incompetência absoluta" da Secção Criminal do STJ para prolação do ac\xC3" ... Ora, 3. Não pode o recorrido deixar de assinalar que em causa ... quando assim é, são competentes para julgar e decidir ... “1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação ...
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Acórdão nº 0402/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, devem, ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - A incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com fundamento na inconstitucionalidade orgânica, formal e material das normas atributivas de competência)
... , orgânica e formal ou, quando assim não se entendesse, na ... CPC, começar por conhecer e decidir da arguida inconstitucionalidade orgânica e formal das ... recurso, uma vez que «a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com ... , «proferida a sentença, o juiz já não pode conhecer da incompetência absoluta; embora ela ... -
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção ... : a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade; b) O demandado será citado para se ... 2 - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das ... ência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... e, consequentemente: “A) Absolvo a arguida AA, da prática, em autoria material, de um crime ... a decisão proferida na 1ª instância quando considere indispensável a ampliação da ... prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, ... Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do ... Processo Civil em que a incompetência absoluta pode ser arguida por qualquer das partes e deve ... o cumprimento dessas regras, para mais quando é sabido que o nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... não se confundem com eles: mesmo quando assumam caráter unipessoal, são entidades ... recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector ... A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... fls. 174 dos autos), pelo que só pode litigar de má-fé ... Termina a Ré concluindo ... Tem razão a Recorrente quando refere, sobre esta matéria, que o despacho ... a questão da incompetência material e absoluta do Tribunal e, por isso, não preclude a sua ... foram postas em causa, não se mostrando arguida qualquer falsidade de documento, não podemos ... -
Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... aferir o valor daquelas contribuições não pode fazer tábua rasa do rendimento efetivamente ... 28 – Mal esteve o tribunal a quo quando decidiu pela não violação do princípio da ... A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ... -
Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... poste, que lhes havia sido confiado; quando pretendiam verticalizar uma certa cantoneira, ... , invocando igualmente a incompetência absoluta do Tribunal Judicial de Paredes, por considerarem ... respeite tão só aos tribunais judiciais pode ser arguida pelas partes e suscitada ... -
Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...
... gerente ou administrador da sociedade, quando, pela inobservância culposa das disposições ... Se não pode a responsabilidade pelo pagamento dessas ... da matéria, determina a incompetência absoluta do tribunal ... Por seu turno dispõe o art ... que a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... em causa garantias bancárias prestadas quando o que efetivamente estão em causa são DOIS ... ao beneficiário (isto é, a posição deste pode e deve ser fragilizada, através da invocação ... actos de execução indevida, vejamos a arguida nulidade e o invocado erro de julgamento a que se ... solicitação ou on first demand não é absoluta, podendo e devendo mesmo o garante (sob pena de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... em primeira instância, convicção que pode ser diferente da formulada na Primeira ... , ordenar a renovação da prova "quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do ... d) O arguido CC e a arguida BB passaram a agir como donos da carteira de ... que em principio goza de uma protecção absoluta (impondo correspondentemente ao titular deste um ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... na conservatória do registo comercial, quando a exis- ... tência de um único controlo ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os serviços do cartório notarial, ... ria absoluta" dos obrigacionistas presentes e represen- ... 3 \xE2\x80" ... 1 — A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de ... fiscalização ou por ...
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Acórdão nº 98B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... ário : I - A questão da incompetência absoluta do tribunal só pode ser suscitada pela parte ... 2 do C.P.Civil - não podendo ser arguida "ex-novo" após produção da sentença final e ... - Há imitação ou usurpação de marca quando se verifica existir semelhança gráfica, ...
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Acórdão nº 874/20.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
1. A incompetência absoluta por preterição de tribunal arbitral voluntário não é de conhecimento oficioso nem pode ser arguida pelas partes a todo o tempo, pois, nesta parte não ocorre qualquer derrogação ao princípio geral da concentração da defesa na contestação. 2. Tendo a contestação sido desentranhada por extemporaneidade, não pode a Ré invocar a referida excepção em requerimento avulso. (Sum
... é invocou a excepção de incompetência absoluta do tribunal judicial por preterição do tribunal ... pode desencadear a constituição de um Tribunal ... 12. Ou seja, quando" tenha sido intentada num Tribunal Judicial uma ac\xC3" ... , “A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, excepto se decorrer da violação ... -
Acórdão nº 079738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)
I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...
... incompetencia absoluta do tribunal, com fundamento de a acção ter sido proposta no tribunal comum, quando o devia ter sido em tribunal especial, so pode r arguida e suscitada oficiosamente ate ser proferido o ... -
Acórdão nº 079738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...
... incompetencia absoluta do tribunal, com fundamento de a acção ter sido proposta no tribunal comum, quando o devia ter sido em tribunal especial, so pode r arguida e suscitada oficiosamente ate ser proferido o ...