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Acórdão nº 079738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC39 ART106 ART107. CPC61 ART107 N2. CPC67 ART102 N2.

Sumário : I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre aquela materia oficiosamente, modificando o artigo 107 por forma a tornar definitiva a decisão sobre a fixação do...

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