Acórdão nº 98B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART86 N3 ART93 N12 ART94. CONST89 ART114. CPI95 ART181 N1 ART184. ETAF84 ART6. DL 176/80 DE 1980/05/30 ART6. CPC67 ART102 N2 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/06/22 IN BMJ N58 PAG456. AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG401. AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG238. AC STJ DE 1990/05/24 IN BMJ N397 PAG506. AC STJ DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG492.

Sumário : I - A questão da incompetência absoluta do tribunal só pode ser suscitada pela parte até ser proferido despacho - saneador - artigo 102 n. 2 do C.P.Civil - não podendo ser arguida "ex-novo" após produção da sentença final e em sede de recurso da mesma. O julgamento da causa sem tal conhecimento não integra a causa de nulidade "excesso" de pronúncia nos termos e para os efeitos do artigo 668 n. 1 alínea d) do C.P.Civil. II - Há imitação ou usurpação de marca quando se verifica existir semelhança gráfica, figurativa ou fonética que facilmente induza erro ou confusão no consumidor, em termos tais que este não possa distinguir...

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