quando pode ser arguida a incompetencia absoluta

Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

... O autor e a ré quando casaram residiam em França e ali continuaram a ... , estamos no âmbito da incompetência absoluta, que pode e deve ser suscitada oficiosamente pelo ... que a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, excepto se decorrer da violação ...
Acórdão nº 160/21.7T8CLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I. A residência habitual é o centro permanente ou habitual onde se situam os interesses de uma pessoa, que se concretiza pela vontade do interessado em fixar o centro dos seus interesses no território de um Estado-Membro e a presença, com grau de estabilidade, nesse mesmo território. II. Inexistindo consenso acerca dos elementos de facto que definem a residência habitual, decidida a questão...

... , passando a residir em Portugal, ficando, quando vai a França em negócios, numa habitação a ... excepção dilatória da incompetência absoluta, em razão da infracção das regras de ... a gestão do estabelecimento, o que pode" fazer à distância, que não exerce qualquer fun\xC3" ... arguição: se aquela incompetência for arguida antes do proferimento do despacho saneador, pode ...
Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

... , em que figura como recorrente a arguida B…; I - RELATÓRIO 1. No dia 2 de Julho de 2015 ... , proferido em 1 de Julho de 2015: Quando o tribunal se preparava para proceder à leitura ... pode prosseguir com a concordância dos diversos ... nulos por simulados (simulação absoluta) Assim, a arguida/requerida, a este título, ...
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

... que passava e que apenas viram frustrada quando, volvidos todos aqueles anos, foram confrontados ... da franquia perante terceiro não pode significar a condenação da, ora, Recorrente ... aos tribunais judiciais só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida, até ser proferido ... Réu A. M ... - Da incompetência absoluta e material do tribunal a quo; - Da violação dos ...
Acórdão nº 936/19.5Y4FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
Não tendo ficado provado que o ex-trabalhador autorizou a compensação de créditos, nem tendo a recorrente provado que as anomalias detectadas no stock do estabelecimento comercial resultaram da violação dos deveres laborais por parte daquele, não podemos concluir pela verificação do contra crédito da recorrente e possibilidade da sua compensação com os créditos laborais.

... que a declaração do ex-trabalhador da arguida pela qual assume quaisquer responsabilidades pelo ... autorização prévia do ex-trabalhador quando iniciou as suas funções de encarregado do ... a fundamentação e esta com aquela, como se pode verificar pela análise das alíneas i), j), e l) ... ção, sendo certo que apenas a falta absoluta de motivação, quer de facto, quer de direito é ...
Acórdão nº 1116/21.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, dependendo de não ter sido possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - Pretendendo a parte juntar documentos com o recurso, é-lhe...

... absolvida da presente instância, por absoluta" incompetência do Tribunal onde foi proposta a ac\xC3" ... resposta, pugnando pela improcedência da arguida excepção ... I.2 Findos os articulados o ... à prolação do Despacho Saneador ou logo quando suscitadas pela parte, se posteriormente ao ... -«[..] não pode a Ré, na verdade, aceitar ser apanhada de ...
Acórdão nº 1901/15.7TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos pedidos cíveis formulados com base na responsabilidade civil extracontratual resultante da prática de ilícitos criminais. 2 - O número 1 do artigo 150º do Código Penal não é um tipo penal, sim um “não-tipo” ou de uma norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades...

... comum singular supra numerado no qual é arguida ( ... ), imputando-lhe a prática, em autoria ... intervenção cirúrgica urgente, não se pode afirmar que o testículo seria mantido ... k) ... , que “não se pode afirmar com certeza absoluta que se o ofendido tivesse sido operado o ... ão é possível determinar o seu início e quando se completou, se antes, durante ou após a ...
Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

... de contraordenação instaurados à arguida" e oportunamente apensados: 1) Uma contraordenaç\xC3" ... de 12/12/2011 e 15/12/2011, ou seja, quando já vigorava, nesta matéria, o Código do ... decisão administrativa pelo tribunal, bem pode vir o arguido a invocar, nos termos do disposto ... exceção, dilatória (Incompetência absoluta ou relativa do tribunal; existência de nulidade ...
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

... por um cidadão angolano, em Angola, quando neste País – que é soberano - os processo ... manifesta situação de incompetência absoluta do Tribunal o que, nos termos dos Art.ºs 4.º a ... impossível, é evidente que não há, nem pode haver, crime de branqueamento de capitais ... ção deixar de apreciar a excepção arguida ... 29) Mormente quando, na verdade, tudo isto ...
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-10
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...

... h) Julgar a acusação relativamente à arguida BB – com a alteração da qualificação ... pelos crimes em que foi condenado somente pode" encontrar base legal no domínio da sua participa\xC3" ... XVII – Quando" até os seus próprios pais se retrataram quanto \xC3" ... º, n.º 2, do CPP, se houver uma falta absoluta da indicação dos motivos que fundamentam a ...
Acórdão nº 6970/21.8T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1) Não se dirigindo a alguma das situações passíveis de reforma – não se tratando de reforma quanto a custas ou multas, nem ocorrendo a situação de manifesto lapso a que se reporta o n.º 2 do artigo 616.º do CPC -, o requerimento de reforma formulado pela ré, não pode obter fundamento de procedência. 2) Tendo existido expressa opção relativamente à questão em discussão, não se mostra ter sido...

... a exceção de incompetência territorial arguida pela Ré (…) e se a omissão a essa ... 5. Pelo exposto e porque a Ré (…) não pode deixar esgotar o prazo para apresentar ... trata-se de um caso de incompetência absoluta ... Da decisão que analisou as regras da ... a versão retificada do Despacho Saneador quando constava do processo a referida retificação ...
Acórdão nº 738/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I. A competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações em que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e a decisão recorrida se tiver pronunciado sobre o mérito, nas restantes situações é competente a Secção de Contencioso...

... de contra-ordenação verifica-se que a arguida percebeu perfeitamente que factos lhe eram ... V. Não pode, outrossim, o eventual conhecimento que a arguida ... numa coima de mais de vinte mil Euros quando se constata que realizou o pagamento integral e ... procedência determina a incompetência absoluta do tribunal o que, consequentemente, deixa ...
Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.

... da Ré da instância por incompetência absoluta deste tribunal, a instância extingue-se e nasce ... Ou seja, a contagem do prazo de caducidade pode ter uma nova perspetiva, considere-se ou não a ... dos articulados e à remessa do processo quando os seus direitos processuais fiquem prejudicados ... excepção dilatória que tenha sido arguida e pressupõe, logicamente, a competência do ...
Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

... da incompetência territorial do Tribunal, quando a contestação seria o momento próprio para o ... -se de exceção que, além de poder ser arguida pelas partes, é do conhecimento oficioso (cfr ... Como é sabido, essa competência pode ter origem também, quer em regulamentos europeus ... a título pessoal.(contradição absoluta com a descrição P.I.) Resulta do art. 6 da PI ...
Acórdão nº 94/18.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
I - A condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido efetuada a comunicação da alteração imposta pelo nº 1 do artigo 358º do CPP não é geradora do vício de nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, não tendo sido vulneradas as garantias de defesa do

... pode ser considerada meros lapsos, pois lapso por ... do juiz e a dar a conhecer ao arguida os factos que lhe são imputados e dos quais tem ... dissuasor não passa de uma miragem, quando a medida concreta da pena não possui o rigor ... actividade desde 2004, algo que peca por absoluta inverdade!!! ... G) Portanto, no que concerne à ...
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

... a excepção por incompetência absoluta do tribunal por violação das regras de ... ício da ação penal, porquanto a mesma pode vir a ser colocada e respondida em termos muito ... ocorrem manobras de branqueamento ainda quando as atividades que geraram os bens detetados ... a ora recorrida nunca foi constituída arguida nos presentes autos ... 23) Quanto à questão ...
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

... a excepção por incompetência absoluta do tribunal por violação das regras de ... ício da ação penal, porquanto a mesma pode vir a ser colocada e respondida em termos muito ... ocorrem manobras de branqueamento ainda quando as atividades que geraram os bens detetados ... a ora recorrida nunca foi constituída arguida nos presentes autos ... 23) Quanto à questão ...
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

... a competência dos tribunais portugueses quando o tribunal suscitou a questão do relevo da ... , sublinhando que a validade do pacto não pode ser questionada à luz de normas de direito ... proceder ao reenvio prejudicial não é absoluta ... - A jurisprudência do TJUE e dos próprios ... oficioso, nem tendo a mesma sido arguida no processo intentado pela Recorrida contra a ...
Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

... ), com data de 11-12-2017, a condenar a arguida, "F. C. V.”, pessoa coletiva com o NIPC 501…, ... perfilhado na douta sentença recorrida, quando considera que a inquirição das testemunhas ... ção do procedimento e, por isso, não pode ser tida como apta a interromper o prazo de ... enferma de um vício de incompetência absoluta da entidade emissora da mesma, neste caso, a ...
Acórdão nº 1940/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I- A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sob o fundo da causa. II-São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra...

... referida na motivação a este propósito, quando confrontada com as fotografias juntas pelo ... da testemunha L, sobre o qual, e como se pode ler na douta fundamentação, foi referido que ... ção destas regras a incompetência absoluta do tribunal, de conhecimento oficioso e não ... I- A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação ...
Acórdão nº 000538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)
O regime de conhecimento da incompetência absoluta do tribunal é diverso, conforme essa excepção tenha sido arguida pelas partes, caso em que terá de vir a ser julgada por decisão expressa ou seja suscitada oficiosamente pelo tribunal; nesta hipótese e existindo decisão oficiosa expressa só pela via de recurso a questão pode ser reapreciada, não podendo nem as partes argui-la nem o tribunal...

... regime de conhecimento da incompetência absoluta do tribunal é diverso, conforme essa excepção tenha sido arguida pelas partes, caso em que terá de vir a ser ... expressa só pela via de recurso a questão pode ser reapreciada, não podendo nem as partes ... suscitar oficiosamente o seu conhecimento; quando o seu conhecimento oficioso se tenha limitado a ...
Acórdão nº 977/15.1T8BRR.L3-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
I – A decisão proferida sobre a competência material do Tribunal do Trabalho para conhecer acção emergente de alegado acidente de trabalho (configurado pela autora/trabalhadora no âmbito de um alegado “contrato emprego-inserção +”) só faz caso julgado formal relativamente àquela questão de direito adjectivo apreciada (apenas) sob aquele ponto de vista genérico e para aquele efeito genérico. Nada...

... a exceção dilatória de incompetência absoluta material do Juízo do Trabalho relativamente ao ... qualquer dúvida que naquele período, quando prestava serviço para a R., a A./Recorrente ... ), não constitui um contrato de trabalho nem pode ser considerado equiparado a este ... j) ... uma excepção dilatória, podendo ser arguida por qualquer das partes e devendo ser suscitada ...
Acórdão nº 71923/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas partes; II - A arguição, pelo réu, da preterição de tribunal arbitral voluntário, tem de ser deduzida até ao momento em que apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa; III – É nula, por excesso de pronúncia, a decisão que conheceu da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário arguida...

... no sentido da improcedência da exceção arguida, por entender que o objeto da ação não suscita ... ção da exceção de incompetência absoluta resultante da violação convenção de m; C) A revogação da convenção arbitral pode ser tácita, o que acontece quando a parte ...
Acórdão nº 14782/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...

... Diz-se inepta a petição quando exista uma desarmonia irreversível entre a ... absoluta do tribunal ... Nos termos do disposto no nº 1 do artº 102º a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada ...
Acórdão nº 12021/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-27
I - Se determinada questão foi suscitada no decurso dos autos e as partes tiveram ambas a oportunidade de se pronunciar sobre ela e emitiram efectivamente tal pronúncia, a decisão do juiz que venha a recair sobre essa questão não pode constituir uma surpresa por violação do conteúdo material do contraditório. II - A revogação da convenção de arbitragem pressupõe o mútuo acordo das partes. III -...

... que fosse declarada a incompetência absoluta do tribunal e a requerida absolvida da ... posição sobre a excepção arguida autonomamente pela ré, defendendo a competência ... concordam antecipadamente que o árbitro pode consultar a legislação Portuguesa e Sueca e as ... “III - Quando um artigo estabelece a obrigatoriedade da ...