quadro pessoal act
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... os trabalhadores efectivos da empresa (municipal) ser integrados no quadro de pessoal do aqui Réu; - em consequência da extinção da referida ... -
Despacho (extrato) n.º 6690/2020
... Lei n.º 2/2004 de 15/01, na sua versão atual (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:Nos ... e Segurança no Trabalho, em 2002.III - Experiência Profissional:Quadro do Banco Português do Atlântico, de 1989 até 1996;Inspetora do Trabalho ...
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Acórdão nº 0720/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... em causa não dispõem de estrutura administrativa, económica, de pessoal, de maquinaria que justifique as prestações de serviços em apreço », ... Serviços informado que nos anos de 2005 a 2007, faziam parte do quadro de pessoal da firma C ... [ ... ] três pessoas, FF, [ ... ] (o próprio ... -
Acórdão nº 720/15.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
São indícios sérios da falsidade das facturas a ausência de estrutura produtiva do emitente, a par da falta de concretização das prestações de serviço em causa, associada à inexistência de elementos que comprovem o circuito documental e financeiro subjacente às facturas.
... mantidos com M ……………., uma pessoa do conhecimento pessoal do sócio-gerente da S ... , ora Recorrente, Sr. Engenheiro ... Serviços informado que nos anos de 2005 a 2007, faziam parte do quadro" de pessoal da firma F ……………… ... [ ... ] três pessoas, F………\xE2" ... -
Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... , acréscimos e diferimentos, saldos e transacções intragrupo, pessoal, resultados financeiros, etc, conforme doc. n.º 16 junto com a p.i ... Cópia dos mapas de quadro de pessoal referentes a Novembro de 2008 e comprovativo de entrega à ACT ...
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Despacho n.º 2916/2023
... o respetivo quadro legal, afigura-se adequado prever, numa primeira fase, a criação de ... aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... º do Código Civil que a sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão, impõe-se concluir que é aplicável ao caso em ... ês e, em particular, a sucessão legitimária fazem parte do quadro fundamental da nossa ordem jurídica, conforme tem vindo também a ser ... -
Despacho (extrato) n.º 5080/2023
... subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da designação ... provisória em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
... É técnica superior no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., desde ...
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Acórdão nº 1269/17.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau
... ; - À relação laboral aplica-se, ainda, o Estatuto Unificado de Pessoal, no seu título XXI, que regulamenta a matéria do Subsídio de isolamento ... isolada é compensada através da concessão, aos trabalhadores do quadro do pessoal permanente nela colocados, de subsídio pecuniário e de ... -
Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. 1 - Nos termos do disposto ... para apoio à atividade inspetiva; Colaborar no enriquecimento do quadro normativo nas matérias relacionadas com o âmbito da intervenção da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... de defesa, proteção e promoção da saúde da população, no quadro dos planos nacionais de saúde ou dos respetivos programas ou planos ... e) Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnic ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... como o Acórdão fundamento respeitam à aplicação de idêntico quadro normativo, mais precisamente a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio ... pessoal de cada um dos seus membros (10). O direito tem apreendido e vem-se ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... áquela sociedade, o tribunal ponderou que a mesma tem no seu quadro de pessoal 15 trabalhadores ... XCIV- E, em relação à CC bastaria ao ... -
Acórdão nº 3386/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com
... como Técnicos de Exploração e Infraestruturas, pertencentes ao quadro de pessoal transitório da R., detinham de acordo com o Regulamento da ... -
Aviso (extrato) n.º 10997/2020
... ário: Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de diversas ... comum para preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira ...
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Despacho (extrato) n.º 7327/2020
... Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:Nos ... :Inspetor Principal da carreira de Inspeção Superior do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições ...
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Despacho (extrato) n.º 1254/2024
... do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), ... -Quadro de SST e de um conjunto de diretivas especiais, designadamente a Diretiva ...
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Aviso n.º 15820/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ... ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do ...
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Aviso n.º 8518/2016
... Sandra Luiza Ferreira dos Santos, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições ... Principal, nomeada em regime de nomeação definitiva do quadro do IDICT, Subdelegação de Caldas da Rainha;Novembro de 2002 - 18 de maio ...
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Aviso n.º 13808/2017
... n.º 13808/2017Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ... quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... és do Sistema de Informação do Mercado Interno, estabeleceu um quadro comum de disposições e mecanismos de controlo, necessário a uma melhor ... exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; e) O número de contratos executados, o montante do volume ...
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Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... quadro legal vigente em matéria de segurança e saúde no trabalho, bem como ... ções sanitárias e de vestiário adequadas para a sua higiene pessoal; f) Assegurar a existência de colírios e antisséticos cutâneos em ...
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Aviso n.º 12026/2017
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ... ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Segurança ...