Aviso (extrato) n.º 11371/2019

Data de publicação12 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 11371/2019

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por despacho datado de 03/06/2019, da Senhora Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante, Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), por extrato num jornal de expansão nacional.

3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com email datado de 6 de maio de 2019, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da LTFP; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 janeiro.

6 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva - Avenida Casal Ribeiro, n.º 18-A, 1000-092 Lisboa.

7 - Caracterização dos postos de trabalho:

Assegurar assessoria técnico-jurídica no domínio da missão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito do direito do trabalho e de segurança e saúde no trabalho à Direção da ACT e aos respetivos serviços desconcentrados;

Elaborar pareceres, instrumentos técnicos e de suporte para apoio à atividade inspetiva;

Colaborar no enriquecimento do quadro normativo nas matérias relacionadas com o âmbito da intervenção da ACT;

Prestar apoio técnico especializado no desenvolvimento de projetos internos, externos e internacionais, para os quais a ACT seja solicitada nomeadamente em cooperação com parceiros institucionais e sociais;

Apoio técnico a intervenções institucionais em seminários, workshops e eventos de natureza similar;

Preparar relatórios de aplicação de convenções, tratados internacionais e demais instrumentos jurídicos internacionais;

Elaborar e preparar documentos e suportes de informação com vista à sensibilização e esclarecimento dos destinatários da ação da ACT;

Desenvolver processos de informação e esclarecimento aos destinatários da ação da ACT;

Assegurar a informação (nos diversos domínios dos serviços informativos da ACT informação verbal e escrita) dos sujeitos das relações laborais e respetivas associações;

Contribuir para o planos e relatórios de atividades da área inspetiva da ACT;

Preparar conteúdos informativos para a internet e publicações relacionados com as áreas de competência da ACT;

Instruir processos de pedido de alargamento de laboração ou laboração contínua.

8 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de 1.201,48 (euro), não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório.

9 - Requisitos de admissão: o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.

9.1 - Requisitos gerais: poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

9.3 - Requisitos especiais (nível habilitacional): de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, constitui requisito especial a titularidade de Licenciatura em Direito (Mestrado, pós-graduação ou...

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