quadro pessoal act
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Acórdão nº 1269/17.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau
...; - À relação laboral aplica-se, ainda, o Estatuto Unificado de Pessoal, no seu título XXI, que regulamenta a matéria do Subsídio de isolamento ... isolada é compensada através da concessão, aos trabalhadores do quadro do pessoal permanente nela colocados, de subsídio pecuniário e de ... -
Aviso (extrato) n.º 11371/2019
... de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. 1 - Nos termos do disposto ... para apoio à atividade inspetiva; Colaborar no enriquecimento do quadro normativo nas matérias relacionadas com o âmbito da intervenção da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... de defesa, proteção e promoção da saúde da população, no quadro dos planos nacionais de saúde ou dos respetivos programas ou planos ... e) Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnic ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... como o Acórdão fundamento respeitam à aplicação de idêntico quadro normativo, mais precisamente a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. ...pessoal de cada um dos seus membros (10). O direito tem apreendido e vem-se ...
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Acórdão nº 3386/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023
I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com
... como Técnicos de Exploração e Infraestruturas, pertencentes ao quadro de pessoal transitório da R., detinham de acordo com o Regulamento da ... -
Aviso (extrato) n.º 10997/2020
...ário: Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior de diversas ... comum para preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira ...
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Despacho (extrato) n.º 7327/2020
...Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho:Nos ...:Inspetor Principal da carreira de Inspeção Superior do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições ...
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Aviso n.º 15820/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ...ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do ...
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Aviso n.º 13808/2017
... n.º 13808/2017Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ...quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 2313/2018
... n.º 2313/2018Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ...quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 8518/2016
... Sandra Luiza Ferreira dos Santos, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições ... Principal, nomeada em regime de nomeação definitiva do quadro do IDICT, Subdelegação de Caldas da Rainha;Novembro de 2002 - 18 de maio ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
...és do Sistema de Informação do Mercado Interno, estabeleceu um quadro comum de disposições e mecanismos de controlo, necessário a uma melhor ... exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo; e) O número de contratos executados, o montante do volume ...
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Decreto-Lei n.º 102-A/2020
...quadro legal vigente em matéria de segurança e saúde no trabalho, bem como ...ções sanitárias e de vestiário adequadas para a sua higiene pessoal; f) Assegurar a existência de colírios e antisséticos cutâneos em ...
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Aviso n.º 12026/2017
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ...ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Segurança ...
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Aviso n.º 15819/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ...ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Regime de ...
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Acórdão n.º 510/2016
... 8.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro (regime quadro das contraordenações do setor das comunicações) -, «trata-se de ...É esta dimensão pessoal e existencial que qualifica diferenciadamente os créditos laborais, ...
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Aviso n.º 15823/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ...ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro" legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Organizaç\xC3"...
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Aviso n.º 3445/2017
... de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. 1 - Nos termos do disposto ...; Enquadramento da Autoridade para as Condições do Trabalho; Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; ...
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Aviso n.º 15822/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ...ípios fundamentais da atividade administrativa;Enquadramento da ACT;Quadro" legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Organizaç\xC3"...
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Aviso n.º 668/2018
... Aviso n.º 668/2018Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ...quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 9679/2018
... n.º 9679/2018Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ...quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...
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Aviso n.º 3447/2017
... trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.1 - Nos termos do disposto ... sugerem:Enquadramento da Autoridade para as Condições do Trabalho;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Registo tempos de trabalho de ...
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Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n
...-Lei n.º 19/2013 tem um único alcance: afastar a aplicação ao pessoal nele referido (e, por conseguinte, ao IFAP, I.P.) dos instrumentos ..., ser legítimas, ou seja, fundadas em boas razões, a avaliar no quadro axiológico jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter ... -
Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I- A mera falta de notificação da arguida das «alegações» da ACT não se reconduz, por referência à tramitação do processo contraordenacional ou à sentença recorrida, a qualquer uma das nulidades que se acham elencadas nos art.ºs 119.º e 379.º do C.P.P. e que respeitam aos vícios procedimentais insanáveis que podem afetar o processo penal e implicam a sua nulidade parcial ou total ou às...
...30 a 33). A arguida apresentou, no quadro do seu recurso da decisão administrativa, as alegações de fls. 37 a 56, ... audiência das pessoas sobre toda e qualquer decisão que as afete pessoal ou patrimonialmente. Proíbe, assim, que uma decisão atinja a esfera ... -
Aviso n.º 2521/2021
...ício hospitalar.Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, de diversas especialidades da ...quadro seguinte, para a categoria de assistente hospitalar das respetivas ...