quadro pessoal act
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Acórdão nº 683/17.2T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
I – Estando em causa um contraordenação laboral, à prescrição do procedimento contraordenacional são aplicáveis os prazos previstos nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e não o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10. II – Tendo-se, por decisão transitada em julgado, julgado que a ACT tem competência para instaurar procedimento...
... como auditores os funcionários e quadros intermédios e deixa um quadro superior (administrador hospitalar que nada tinha atribuído) como mero ... ções socialmente dignificantes, que proporcionem a realização pessoal do trabalhador – artigos 58.º, n.º 1 e 59.º, n.º 1 , alínea b) da ... -
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... , nomeadamente, mobiliário nos locais de trabalho, mesa, cadeira e quadro interativo e branco, computador, videoprojector, fotocópias, colunas, ... quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, a existência de ... -
Acórdão nº 2473/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – Nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea e) e 71º do CCP, cumpre ao concorrente justificar e, por conseguinte, demonstrar, perante a entidade adjudicante, o motivo pelo qual muito embora o preço apresentado se subsuma em situação de «preço anormalmente baixo» não haja motivos para que a sua proposta não seja admitida (e, por conseguinte, submetida a comparação com as demais propostas). II
... ção de Alarmes, a que corresponde o lote 24 ao abrigo do Acordo Quadro nº 3 da ANCP, que excluiu a sua proposta do mesmo procedimento e ... ção apresentada pelo concorrente foi o de que teria custos com o pessoal afeto ao serviço em causa (serviço de segurança e vigilância) reduzido ... -
Aviso n.º 13109/2022
... destinado ao preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro infra, ... para a categoria de enfermeiro especialista nas especialidades ... postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da ULSNE, idênticos aos postos de trabalho para ... cuja ocupação se ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... , em 8 de setembro de 2012, “Após período de agravamento do quadro clínico, tendo sido feito novo reajuste na medicação, tendo, então ... com a medicação, no entanto, posso dar um exemplo pessoal, tenho duas filhas pequenas que a B ... adora, são sobrinhas dela e que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018
... ção; Conscientes das diferenças entre Estados no que toca ao quadro constitucional, judiciário, cultural e histórico, bem como a natureza e ... Partes exigirão que as entidades pertinentes assegurem que todo o pessoal, tanto do setor público como do privado, encarregue de fazer com que os ...
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Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...
... este não tinha, nem tem capacidade para tomar grandes decisões no quadro das políticas e objetivos da instituição ou colaborar na elaboração ... º A título de exemplo, uma das testemunhas DD na identificação pessoal afirmou ter uma acção pendente no Tribunal do Trabalho de Cascais com o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... por conseguinte, reduzir o risco para os passageiros, tripulaes e pessoal dos portos, a bordo e nas reas porturias, e para as embarcaes e suas ... , sempre que apropriado, visando garantir a existncia de um quadro apropriado para fazer face a casos de assalto mo armada e a atos ...
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Acórdão nº 20547/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I-Para feitos do art. 24º-1-4 do DL nº 273/2003 de 29/10 quando a entidade empregadora é confrontada com a decisão a tomar relativamente a uma suspensão dos trabalhos após a ocorrência de um acidente de trabalho, tem de ter em conta os elementos que tem disponíveis, ou que, diligentemente, de acordo com os padrões médios de um homem médio, deveria ter obtido. II-Uma lesão grave pode ser...
... consubstanciada num Director Técnico de Obra e Directos de Obra, pessoal de enquadramento (nomeadamente um encarregado de frente) e um técnico de ... Perante este quadro mesmo a pessoa um pouco mais avisada que o homem médio não vislumbra nem ... -
Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... fosse notificada para juntar aos presentes autos o acordo-quadro celebrado com a ANCP, poderia tê-lo requerido ao tribunal, ao abrigo do ... na lei que podem determinar uma redução dos seus encargos com o pessoal ... ggg. Da Recomendação da Autoridade para as Condições de ...
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Aviso n.º 13019/2022
... Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria ... Assistente Graduado Sénior das ... preenchimento dos postos de trabalho indicados no quadro seguinte, na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas ...
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Aviso n.º 13461/2022
... mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ... aos postos de trabalho para cuja ... admitidos será publicitada na página eletrónica e afixada no quadro ... de informações do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos ...
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Aviso n.º 13460/2022
... mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ... aos postos de trabalho para cuja ... admitidos será publicitada na página eletrónica e afixada no quadro ... de informações do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos ...
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Regulamento n.º 335/2018
... A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e ... : O/As funcionários/as regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter. Princípio da competência e ...
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Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-
... pessoal devem ser feitas através de recrutamento ... 38- Insatisfeitas com tais ... ário público ou agente administrativo, ainda que estas tenham um quadro de pessoal em regime de direito público ... 63- Assim os Assistentes ... -
Aviso n.º 8730/2016
... em Gestão de Recursos HumanosExperiência Profissional:Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves na categoria de Servente em ...
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Aviso (extrato) n.º 17807/2020
... médica.Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior da área ... de Assistente Graduado no âmbito das especialidade referida no quadro preambular há, pelo menos, três anos, sejam titulares do grau de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... excepção, o manual de manutenção destinado a ser utilizado por pessoal especializado que depende do fabricante ... ou do seu mandatário pode ser ... um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... C. Relativamente à mesma questão fundamental de direito, num quadro de identidade substancial quer quanto a aspetos factuais quer quanto às ... nem prejudicar a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de ... ;Enquadramento da Autoridade para as Condições do Trabalho;Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho;Direito do Trabalho;Segurança ...
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Despacho n.º 3591/2023
... Considerando que: ... i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, ... Grupo de Trabalho no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Despacho ... n.º 2/DGO/2012); ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... no que diz respeito aos danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, na medida em que não se trate de ... Artigo 19.º Quadro de formação 1 — É instituído no Estatuto um plano de formação ...
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Aviso n.º 16448/2022
... Gestor, da carreira especial de enfermagem, previsto no mapa de pessoal ... deste Centro, vagas essas distribuídas de acordo com o quadro infra: ...
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Aviso n.º 8505-D/2022
... dos trabalhadores, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profis- ... sional, elevando os níveis de ... no quadro da prossecução das suas atribuições e no âmbito do exercício das ...
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Aviso n.º 13462/2022
... mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ... aos postos de trabalho para cuja ... admitidos será publicitada na página eletrónica e afixada no quadro ... de informações do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos ...