quadro pessoal act

1015 resultados para quadro pessoal act

  • Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...

    ... limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo-quadro para a prestação de serviços de vigilância e de segurança”, e, em ... a lesão, bastando que o interessado tenha interesse directo e pessoal"; IX - O que está em consonância com o artigo 268º n.º 4 da Constituiç\xC3" ...
  • Edital n.º 98/2019
    ... /As funcionários/as regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.Princípio da competência e ... 135/99, de 22 de abril;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;Quadro ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... como o Acórdão fundamento respeitam à aplicação de idêntico quadro normativo, mais precisamente a Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio ... pessoal de cada um dos seus membros[10] ... O direito tem apreendido e vem-se ...
  • Aviso n.º 13196/2022
    ... mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ... aos postos de trabalho para cuja ... admitidos será publicitada na página eletrónica e afixada no quadro ... de informações do Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos ...
  • Acórdão nº 18372/17.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção perentória da nulidade de contratação» arguida pela Ré. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o n.º 3 do artigo 48º da lei – quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ... devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, ...
  • Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
    ... Realizada a audiência de julgamento, com gravação da prova pessoal prestada, foi proferida sentença, nela se incluindo a decisão da ... montantes resultantes da convenção colectiva e os decorrentes do quadro legal da segurança social, ficando aqueles com o dever de entregar à ...
  • Acórdão nº 903/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Caso os elementos documentais juntos pelas partes e os que integram o processo administrativo se revelem suficientes para aferir dos requisitos de decretamento da providência cautelar, o juiz deve recusar a...

    ... de inspector da carreira de inspector superior do mapa de pessoal" dos Serviços Centrais do ISS, IP» aberto pelo Aviso n.º 24646/2011” [\xE2" ... que se designa por autovinculação ou também limites emanados do quadro de princípios gerais de direito. Um dos mais importantes limites ao poder ...
  • Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor

    ... em funções públicas, pelo que a sua manutenção no actual quadro legal vigente seria incompreensível e, acima de tudo, ilegal ... 26ª ... ê tão só a execução das listas nominativas das transições de pessoal, formalidade que no caso vertente foi cumprida. Também se considera ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... azo a que uma relação contratual legalmente constituída, no quadro da autonomia da vontade privada das partes e da liberdade contratual, e ... reconhecimento do vínculo laboral, com a intenção de não expor pessoal e diretamente o putativo trabalhador perante a Empresa, suposta entidade ...
  • Deliberação n.º 948/2020
    ... matérias de funcionamento, atendimento e horários de trabalho, no quadro normativo em vigor, assim como definir a regulação interna desta ... ários de trabalho Artigo 5.º Duração semanal de trabalho 1 - O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... prestar os aludidos serviços, de acordo com a sua conveniência pessoal e profissional ... 43º Nos dias úteis, C… apenas se encontra ... A sua conclusão final é aliás lapidar: “Perante o quadro exposto, a conclusão não oferece dúvidas: a intervenção normativa nas ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2013, de 06 de Fevereiro de 2013
    ... DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 19/2013 de 6 de fevereiro No quadro do Programa de Reestruturação da Admi- nistração Central do Estado ... e serviços referidos no n.º 1 do artigo 1.º, a cujo mapa de pessoal o trabalhador pertença na data da entrada em vigor deste diploma, ...
  • Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

    ... ões o trabalhador sempre utilizou – para além do seu computador pessoal - instrumentos e equipamentos pertencentes à ré, nomeadamente: io nos locais de trabalho (mesa, cadeira e quadro interactivo e branco), computador, videoprojector, fotocópias, colunas, ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... a “isenção total de horário de trabalho”, “no quadro do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV)”; Aquando da admissão, ... , ferindo de morte o seu projecto de realização profissional e pessoal ao serviço da Ré; Por tudo isso, o A., através de carta datada de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... ao SIRP de prosseguir, os poderes funcionais que confere ao seu pessoal e os procedimentos de atuação e de controlo que estabelece, colocam o ... /XIII, que visava alterar a Lei n.º 30/84 , de 5 de setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e a Lei n.º ...
  • Portaria 1294-D/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... diagnósticos de necessidades de formaçáo inicial e contínua do pessoal da área inspectiva, colaborar na elaboraçáo do respectivo plano e na ... de alteraçáo legislativa por omissáo ou inadequaçáo do quadro legal ou regulamentar, nas matérias relevantes no domínio de ...
  • Acórdão nº 4948/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
    ... das suas funções o inspetor do trabalho verificar ou comprovar, pessoal e diretamente, ainda que de forma não imediata, qualquer infração a ... , convertendo-as em regras efetivas de conduta com recurso a um quadro específico de sanções ... Reconhece-se, no entanto, que um tal ...
  • Decreto n.º 13/2019
    ... e em Portugal; Considerando a sua decisão mútua de estabelecer um quadro para incentivar toda a produção audiovisual, em especial a coprodução ... á composta pela participação conjunta dos autores, intérpretes, pessoal técnico e de produção, laboratórios e estabelecimentos técnicos ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Ficha técnica ... Índice de Quadros ... Quadro" I.1 — Prestação de contas relativas a 2020 ... Quadro I.2 — Prestaç\xC3" ... correntes, 742 M€ nas despesas com pessoal e 321 M€ nos subsídios, tendo diminuído 352 M€ ... nos juros e ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Ficha técnica ... Índice de Quadros ... Quadro" I.1 — Prestação de contas relativas a 2020 ... Quadro I.2 — Prestaç\xC3" ... correntes, 742 M€ nas despesas com pessoal e 321 M€ nos subsídios, tendo diminuído 352 M€ ... nos juros e ...
  • Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

    ... nem prejudicar a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados ... de recursos dirigidos à revisão de decisões divergentes no mesmo quadro legal e quanto à mesma questão de direito, o valor da uniformidade do ...
  • Acórdão nº 1682/16.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I–Se atentarmos na condenação que pesou sobre a arguida (25 UC) e que não foi acompanhada por qualquer outro tipo de penalização acessória, para os factos e o direito que a fundamentam e para o teor das alegações/conclusões de recurso interposto pelo Ministério Público para este Tribunal da Relação de Lisboa, facilmente constatamos que aquela singela coima de 25 UC não cumpre as exigências...

    ... da decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que, no quadro do processo de contraordenação n.º 011500260 lhe aplicou as seguintes ... ção coletiva aplicável e a informação constante do registo de pessoal da mesma relativamente à data de admissão, respetiva categoria ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
    ... Grandes Opções 2023 -2026). O atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a ... , conhecimento e capacidades, conectividade social, segurança pessoal e financeira e dignidade pessoal; Aproveitando tecnologias e o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
    ... Artigo 28.º ... Artigo 29.º Mapas de pessoal dirigente ... Artigo 30.º Reestruturação ... Artigo 31.º Referências ... P., do Ministério da Economia e Emprego, do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional do ... Ministério das Finanças, ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

    ... , não coloca em causa a liberdade em questão, antes procura um quadro de regulação e fiscalização do seu exercício ... De todo o modo, ... prestar os aludidos serviços, de acordo com a sua conveniência pessoal e profissional, sendo (facto 36-B ... ) as escalas geradas ...

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