Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2021/06/29/p/dre |
| Data de publicação | 29 Junho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2021
Sumário: Procede à designação de três representantes suplentes do Governo no Conselho Económico e Social.
Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, cabe ao Governo designar oito representantes para integrar o Conselho Económico e Social (CES), bem como os respetivos suplentes para cada um dos setores representados.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, o Governo procedeu à designação de oito representantes do CES, importando, agora, proceder à designação de três novos representantes para substituição de três dos oito anteriormente designados em virtude, designadamente, da cessação de funções nos cargos dirigentes que desempenhavam.
Assim:
Nos termos das alíneas c) e i) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação:
«1 - [...]:
a) [...];
b) [...]:
i) [...];
ii) Sandra Isabel Faria Ribeiro, presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
iii) [...];
iv) Joana Cristina Veiga Carvalho Barbosa, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
v) [...];
vi) [...];
vii) Maria Fernanda Ferreira Campos, subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho;
viii) [...].»
2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020, de 17 de setembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de junho de 2021. - Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
«ANEXO
(a que se refere o n.º 3)
José Carlos Azevedo Pereira
[...]
Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel
[...]
Joana Taveira Almodovar
[...]
Eduardo Albano Duque Correia Diniz
[...]
José Manuel de Matos Passos
[...]
Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe
[...]
José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque
[...]
Ana Margarida Magalhães Vasques
[...]
Elda Maria Correia Guerreiro Morais
[...]
Sandra Isabel Faria Ribeiro
Licenciada em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduada em Direito do Trabalho e em Técnicas de Legística...
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