quadro pessoal act
1015 resultados para quadro pessoal act
-
Declaração de Retificação n.º 642/2016
... de assistente da carreira médica para o Serviço de Ortopedia, no quadro de pessoal (privado) do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., ...
-
Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... 15. Neste quadro, mal se compreenderia, pois, que o Ministério Público tivesse, ... reconhecimento do vínculo laboral, com a intenção de não expor pessoal e diretamente o putativo trabalhador perante a Empresa, suposta entidade ... -
Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... 15. Neste quadro, mal se compreenderia, pois, que o Ministério Público tivesse, ... reconhecimento do vínculo laboral, com a intenção de não expor pessoal e directamente o putativo trabalhador perante a Empresa, suposta entidade ... -
Acórdão nº 4282/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
1. Cabe às partes definir a atividade para a qual o trabalhador é contratado, diretamente ou por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno de empresa. 2. Em 16/3/2004, após vários contratos a termo certo, A. e R. celebraram um contrato de trabalho por tempo indeterminado, onde foi expressamente acordado que aquele
... ; b) A condenação da ré a reclassificar o autor na categoria de "Quadro" e a pagar-lhe a quantia global de € 46.683,92, a título de diferenças ... documento, a sua concordância; 23- A performance profissional e pessoal do autor para a ré foi e é amiúde louvada pelos seus superiores ... -
Despacho (extrato) n.º 925/2022
... Técnica Superior afeta ao Mapa de Pessoal da ACT, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de ... Regulação de ... Quadro de SST e de um conjunto de diretivas especiais, de- ... signadamente a ...
-
Despacho (extrato) n.º 925/2022
... ésar Osório da Silva Duarte, Técnica Superior afeta ao Mapa de Pessoal da ACT , para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Regulação de ... Quadro de SST e de um conjunto de diretivas especiais, de- signadamente a ...
-
Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... , que abrange a Contabilidade e Recursos Humanos/Área de Pessoal da Ré, a trabalhar em Lisboa, cfr. depoimento gravado em audiência de ... de controlo de faltas, férias e licenças, dos trabalhadores do quadro"), nem tinha que apresentar qualquer documento, quando não ia à Galeria \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 85/2020
... O quadro normativo nacional em vigor em matéria de segurança ferroviária está ... pessoal, incluindo os trabalhadores ou pessoal de empresas contratadas, com os ...
-
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... para a realização de tarefas domésticas, cuidar da sua higiene pessoal e da confecção das refeições, bem como para se vestir, supra alegados ... Neste quadro, que o tribunal a quo mencionou exaustivamente e com argumentos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o ... Devem ser independentes e agir a título pessoal, não devem aceitar instruções de quaisquer organizações ou governos ...
-
Decreto n.º 29/2023
... o Exer- cício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal" das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de mar\xC3" ... Convenções relevantes, essa imunidade não será aplicável no quadro" do exercício da sua atividade remunerada. Artigo 5.º Imunidade penal 1 \xE2\x80" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... — Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio ... demográfico; ... 6 — Combater a pobreza e ... nizações estratégicas como IES, ... CFAE e autarquias, no quadro das ... políticas locais para a igualdade ... R37 N.º de agrupamentos ...
-
Aviso n.º 11901/2017
... ) Gerir as obrigações legais na gestão administrativa de pessoal;b) Supervisionar a elaboração da celebração e cessação de contratos ... sobre os conteúdos do relatório da atividade social da empresa (quadro de pessoal, celebração e cessação de contratos de trabalho a termo, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Diálogo Político e de Cooperação de 2003»), bem como o Acordo-Quadro de Cooperação assinado em 1993 entre as mesmas Partes; Conscientes da ... à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... : a) Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas e horários estabelecidos, desde que não ocorra no intervalo ... necessários; iv) Transferência e transporte de objetos de uso pessoal; v) Outros custos ou encargos razoáveis decorrentes do abandono; e c) As ...
-
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... no n.º 3, daquele dispositivo “(…) deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao ... de 30/03/2019, à trabalhadora, oriunda do seu quadro de pessoal, e cujo contrato de trabalho foi suspenso (nos termos do artigo 398°, ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... no n.º 3, daquele dispositivo “(…) deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao ... de 30/03/2019, à trabalhadora, oriunda do seu quadro de pessoal, e cujo contrato de trabalho foi suspenso (nos termos do artigo 398°, ... -
Despacho n.º 8709/2021
... Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ... Central, ... EPSCO) no quadro da negociação da proposta de diretiva sobre salários mínimos adequados ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal", ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.\xC2" ... ções por aquele Conselho recomendadas, cumprindo, nessa medida, no quadro parlamentar existente, a segunda função que assiste a um veto político ...
-
Acórdão nº 840/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1 – A Ordem de serviço n.º ..., de 15 de julho de 1982, emanada da Comissão Diretiva do então IFADAP, relativa à contagem de tempo de serviço para efeitos de reforma tem como destinatários os trabalhadores daquele instituto que se mantêm no exercício de funções quando se verificam os pressupostos das prestações sociais estabelecidas na cláusula 137.ª do ACT para o setor bancário, publicado...
... de 1982 e nos termos da Declaração emitida pelo seu Serviço de Pessoal em 11 de novembro de 1996, desde 12 de janeiro de 2003, data em que a ... 13; 5.º- O que motivou a Autora a deixar o BB e a ingressar o quadro de pessoal do IFADAP foi a promessa dada por este instituto de que todo o ... -
Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... , sendo que apenas ficou demonstrado que, além do seu computador pessoal, utilizaria as mesas e as cadeiras da Recorrente – que tinha ... quadro interactivo e branco), computador, videoprojector, fotocópias, colunas, ...
-
Aviso n.º 10072/2016
... de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho. 1 - Nos termos do disposto ... ; Enquadramento da Autoridade para as Condições do Trabalho; Quadro legal fundamental da Inspeção do Trabalho; Direito do Trabalho; ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021
... tais ameaças, existe uma necessidade urgente de reforçar o quadro legal para a cooperação internacional para a prevenção e repressão de ... é considerada como estando em serviço desde o momento em que o pessoal de terra ou a tripulação inicia as operações preparatórias para um ...
-
Acórdão nº 1428/23.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-23
I – O Acordo Coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outros, publicado no BTE n.º 23, de 22/06/2018, entrou em vigor a partir de 1 de julho de 2018, não se aplicando retroativamente qualquer norma que nele conste sobre avaliação, posição e progressão na carreira. II – A...
... para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a ... da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal e dos direitos previstos para o trabalhador cuidador ... 7– São ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... de 4 de setembro (regime quadro das contraordenações do sector das ... comunicações) –, «trata-se ... É esta dimensão pessoal e existencial que qualifica ... diferenciadamente os créditos laborais, ...