Protocolo Diplomático
304 resultados para Protocolo Diplomático
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... de Tratados; Serviços de Informação e Imprensa; Serviços do Protocolo; Inspecção Diplomática e Consular; Repartição do Arquivo e ... do Ministro, em actos e cerimónias oficiais de carácter diplomático realizados no País; 3.º Receber e conferenciar com os membros do corpo ...
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Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
...O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as demais a habitação de pessoal diplomático, consular ou administrativo da Embaixada ........... (cfr. cópia da ... -
Lei n.º 50/2019
... de autoridade competente de país terceiro exportador, parte no Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de ... acreditadas junto do Estado Português, ou outras de caráter diplomático contempladas por acordos entre os Estados, são dispensadas de ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ...ções referidas nos artigos anteriores são efectuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica, telex ou telecópia, consoante as ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados; g) Protocolo para recolha e tratamento dos resíduos. 6 - Sem prejuízo das ...ência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados; g) Protocolo para recolha e tratamento dos resíduos. 6 - Sem prejuízo das ...ência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, de 28 de Agosto de 2007
Resoluçáo da Assembleia da República n. 41/2007. Aprova o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países ... dos Estados membros junto da CPLP gozam do mesmo estatuto diplomático conferido às missóes diplomáticas acreditadas junto do Estado ...
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Portaria n.º 315/2023
...Inclui negociação e elaboração do protocolo ou acordo. SGMJ IGSJ DGPJ DGAJ DGRSP PJ IGFEJ IRN INMLCF SGMJ IGSJ DGPJ ... INPI CEJ 200.20 Coordenação e acompanhamento político e diplomático Compreende as atividades de coordenação da ação do Estado no domínio ...
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Aviso n.º 9413/2005(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2005
... do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, a exercer o cargo de presidente da Comissão Internacional de Limites - ... o cargo de chefe de divisão de Dispensas e Privilégios do Protocolo do Estado - despacho conjunto de 6 de Outubro de 2005, exonerando-o das ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... com o transporte de pessoas e bens, no âmbito do movimento diplomático, por conta das dotações inscritas em subdivisão própria do orçamento ... de saúde autorizadas a efetuar, mediante a celebração de protocolo, transferências para as entidades públicas empre- sariais do SNS. 2 — ...
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Decreto n.º 1/2013, de 30 de Janeiro de 2013
... da família», o cônjuge da pessoa titular do passaporte diplomático, assim como os descendentes e ascendentes dos titulares dos passaportes ... de revisão a pe- dido de qualquer das Partes, através de um protocolo que será considerado parte integrante deste Acordo e entrará em vigor ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
....º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo Relativo a Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em ... expedir e receber correspondência por intermédio de correio diplomático ou malas seladas, os quais gozam das imunidades e privilégios dos ...
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Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
...O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as demais a habitação de pessoal diplomático (cfr.cópia de escritura de compra e venda junta a fls.15 a 26 dos ... -
Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
...O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as demais a habitação de pessoal diplomático, consular ou administrativo da Embaixada da República Popular de Angola - ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... com o transporte de pessoas e bens no âmbito do movimento diplomático por conta das dotações inscritas em subdivisão própria do orçamento ...P., autorizadas, mediante a celebração de protocolo, a efetuar transferências para as entidades públicas empresariais do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... com o transporte de pessoas e bens no âmbito do movimento diplomático por conta das dotações inscritas em subdivisão própria do orçamento ...P., autorizadas, mediante a celebração de protocolo, a efetuar transferências para as entidades públicas empresariais do ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
...protocolo entre o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ...diplomático e de serviço especial ou oficial. 3 - As missões diplomáticas ou os ...
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Portaria n.º 256/2021
...Inclui negociação e elaboração do protocolo ou acordo. 1 0 F C P 0 5 C X XXXXX . N.º 225 19 de novembro de 2021 ...diplomático, nomeadamente no âmbito da participação em eventos, das relações ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... - A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no seu Protocolo n.º 13 relativo à abolição da pena de morte; - O artigo 2.º do ... de entendimento, etc) e as promessas feitas por meio diplomático, relativas à transferência obrigatória de uma pessoa de um país para ... -
Aviso n.º 9635/2016
... portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a ... gestão de determinadas instalações, mediante celebração de protocolo de gestão. 3 - Compete ao Município a nomeação de um responsável ...
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Aviso n.º 157/2004, de 22 de Setembro de 2004
... nas línguas portuguesa e inglesa, que seguem em anexo, do Protocolo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Agência Europeia ... Português aos membros de categoria equiparável do corpo diplomático em Portugal. 4 - No que diz respeito aos peritos em missão junto da ...
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Despacho conjunto n.º 702-N/2002, de 09 de Setembro de 2002
... Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, anexo à Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, determinamos que o ministro ...; ministro plenipotenciário em 21 de Abril de 1993; subchefe do protocolo do Estado em 1 de Março de 1993; na Embaixada em Islamabad, com ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
...O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as restantes à habitação do pessoal diplomático, consular ou administrativo da Embaixada da Republica Popular de Angola e ... -
Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,
...O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as restantes à habitação do pessoal diplomático, consular ou administrativo da Embaixada da oponente e todas elas fazem ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático. Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do ...ções referidas nos artigos anteriores são efetuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica, telex ou telecópia, consoante as ...