Protocolo Diplomático
303 resultados para Protocolo Diplomático
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Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
... O interlocutor com a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as restantes à habitação do pessoal diplomático, consular ou administrativo da Embaixada da oponente e todas elas fazem ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... juízes do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático. Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais 1 - Os juízes do ... ções referidas nos artigos anteriores são efetuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica, telex ou telecópia, consoante as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... com o transporte de pessoas e bens no âmbito do movimento diplomático por conta das dotações ... inscritas em subdivisão própria do ... no Protocolo de Cooperação Bilateral celebrado entre o MEDU e o Instituto Confúcio, ...
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Decreto n.º 37/2008, de 09 de Outubro de 2008
... 1 - Os dependentes de membros do pessoal diplomático, consular, técnico, administrativo, e de apoio das Missóes Diplomáticas ... Diplomática por meio de nota verbal a dirigir aos Serviços de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... 2 - Esta solicitaçáo ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000 ... A ... ACP, das vantagens concedidas aos membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas. Os cônjuges e filhos menores que vivam no ...
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Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março de 1979
... harmonizar as normas referentes à titularidade do passaporte diplomático com a estrutura dos Órgãos de Soberania previstos na Constituição da ... passaportes especiais de serviço são emitidos pelo Serviço de Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelas missões diplomáticas ...
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Lei n.º 68/2019
... ção e produção estatística, de relações públicas e protocolo, bem como o apoio geral aos órgãos e serviços que integram a ... e os procuradores-gerais regionais têm direito a passaporte diplomático, e os procuradores-gerais-adjuntos em funções na Procuradoria-Geral da ...
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Aviso n.º 12234/2017
... portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a ... , com o apoio e colaboração da câmara municipal, nos termos de protocolo a celebrar com o município. Secção VII Atividade de guarda-noturno ...
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Lei n.º 102/2017
... , adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em ... - Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em ... - Quando o cidadão estrangeiro seja titular de um passaporte diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem ...
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Anexo: Lei orgânica do Representante da República
... Artigo 17.º Regime de previdência ... Artigo 18.º Protocolo ... Artigo 19.º Insígnia e pavilhão ... Artigo 20.º Gabinete ... ça pessoal, colaboração de todas as autoridades, passaporte diplomático e cartão especial de identificação ... 2 - O cartão especial de ...
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Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... O interlocutor co a Embaixada, por Protocolo do Estado, é o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não o Ministério ... e administrativos e as demais a habitação de pessoal diplomático (cfr. cópia da escritura de compra e venda, a fls. 15 a 26 dos autos); E) ... -
Portaria n.º 328/2021
... 200.20 Coordenaçãoeacom- ... panhamento polí- ... tico e diplomático ... Compreende as atividades de coorde- ... nação da ação do Estado ... zação dos espaços, de acordo com ... as regras do protocolo ...
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Despacho (extracto) n.º 19639/2008, de 24 de Julho de 2008
... de Director de Servios do Cerimonial e Deslocaes do Servio de Protocolo do Estado ... Despacho Ministerial de 2 de Julho de 2008, exonerando -o ...
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Decreto n.º 40/82, de 05 de Abril de 1982
... a um abono para despesas de instalação o funcionário diplomático quando é transferido de Portugal para qualquer posto no estrangeiro ou ...
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Decreto n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997
... seguintes termos: 1 - Os familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e ... Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... Este pedido deverá indicar ...
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Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... ços e gabinetes dos membros integrados no MNE, nos domínios do protocolo do Estado, da gestáo de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da ... c) O Departamento de Assuntos Jurídicos; ... d) O Instituto Diplomático; ... e) O Gabinete de Informaçáo e Imprensa ... 4 - A SG é dirigida ...
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Lei n.º 18/2022
... 22 ... Diário da República, 1.ª série ... não parental no Protocolo do Sistema Alerta Rapto de Menores criado no âmbito da Resolução da ... diplomático, de serviço, oficial ... ou especial, ou ainda de um documento de viagem ...
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Rectificação n.º 1890/2007, de 30 de Outubro de 2007
... 16 - Bibliografia: o protocolo: Amaral, Isabel, Imagem e Sucesso, Guia de Protocolo para Empresas, Verbo, ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... diplomático. Já a posição do cidadão extraditado ficará irremediavelmente ... de detenção, abrindo caminho para a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da ... -
Rectificação n.º 7/92, de 06 de Agosto de 1992
... 30 de Outubro de 1991, saiu com omissão de diversos artigos do Protocolo n.º 1, pelo que a seguir se publica na íntegra este Protocolo: Protocolo ... de um Estado Contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio ... Os ...
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Acórdão nº 1775/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...
... no Senegal, mas naquela altura teria havido um incidente diplomático entre o Senegal e a Mauritânia, porque a Guarda Costeira da Mauritânia ... nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, ... -
Aviso n.º 15549/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 15 - Programa da prova de conhecimentos - o protocolo; as acçóes de relaçóes públicas e de protocolo; regime jurídico da ... ípios Portugueses, 1990; Magalháes, José Calvet de, Manual Diplomático. Direito Diplomático, Prática Diplomática, Bizâncio, Lisboa, 2001; ...
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Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006
... de 25 de Agosto ... Lei das precedências do Protocolo do Estado Português ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... precedência do Núncio Apostólico, como decano do corpo diplomático ... 6190 2 - Quando em visita oficial, devidamente participada, às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... do MNE foi um trabalho conjunto entre o IDI - Instituto Diplomático e todos os Serviços do MNE. Foi homologado pelo Senhor Ministro a ... ção de informação relevante para o setor, para a partilha em protocolo" seguro de informação com os principais stakeholders e para a consolidaç\xC3" ...