Protocolo Diplomático
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Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
...Artigo 25.º [..] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ...ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Despacho n.º 3944/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
...Artigo 25.º [..] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ...ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Declaração de Rectificação n.º 9/2001, de 13 de Março de 2001
...Artigo 25.º [..] 1 - Para efeitos de protocolo, as posições dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, dos ...ção do cartão especial de identificação; c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa; d) Cartão especial ...
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Aviso n.º DD13/80, de 06 de Fevereiro de 1980
...ário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, concluído em Genebra em 24 de mbro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 9 de Agosto de 1979. ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... de matrícula de veículo privilegiado emitido pelo Serviço do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com matrícula dos grupos de ... cada um dos demais funcionários constantes da lista do corpo diplomático, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em uniáo ...
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Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... anterior aplica-se aos contingentes fixados pelos Serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para cada embaixada, missão ... e preta para o gasóleo; 2) Menções impressas: a) Corpo diplomático, no topo [alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
...A assinatura em Lisboa do 'Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal' abriu um ...ão integrada de iniciativas conjuntas nos domínios político-diplomático, técnico-militar, científico-cultural, de cooperação específica com a ...
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Decreto-Lei n.º 146/2003, de 03 de Julho de 2003
... cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções, das decisões tomadas pelos ... que não tenham assinado a Convenção n.º 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.º 147 da OIT, ou que arvorem pavilhão ou estejam ...
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Aviso n.º 11728/2006, de 08 de Novembro de 2006
... quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo, a exercer o cargo de director ... e nomeado director de serviços do Cerimonial e Deslocaçóes do Protocolo do Estado. O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto de ...
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Decreto n.º 4/92, de 22 de Janeiro de 1992
...ósitos da Convenção Única de 1961 sobre Drogas, emendada pelo Protocolo de 1972, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da ... receberão o título de adido e que serão membros do pessoal diplomático da embaixada, para servir de elementos de ligação permanente entre as ...
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Aviso n.º 7667/2003(2ªSérie), de 14 de Julho de 2003
... cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, dos resultados das inspecções, das decisões tomadas pelos ... que não tenham assinado a Convenção n.º 180 da OIT ou o protocolo à Convenção n.º 147 da OIT, ou que arvorem pavilhão ou estejam ...
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Portaria n.º 984/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de patrocinios; Apresentar propostas de procedimentos de protocolo que regem o funcionamento da participação portuguesa, mediante ... da participação, bem como o relacionamento institucional e diplomático. Por último, ainda no quadro da participação portuguesa, será estimado ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
..., adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em ...diplomático, de serviço, oficial ou especial, ou ainda de um documento de viagem ...
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Decreto n.º 75/76, de 27 de Janeiro de 1976
...ÃO E AMIZADE ENTRE A GUINÉ-BISSAU E PORTUGAL Considerando que o Protocolo de Acordo assinado em Argel, aos 26 de Agosto de 1974, entre o Partido ...ómico, financeiro, técnico, científico, cultural, judicial, diplomático e consular, serão definidas por acordos especiais, que concretizarão o ...
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Decreto n.º 68/76, de 24 de Janeiro de 1976
...TOMÉ E PRÍNCIPE Considerando que, no Protocolo do Acordo assinado em Argel, aos 26 de Novembro de 1974, entre o Governo ...ómico, financeiro, técnico, científico, cultural, judicial, diplomático, consular e militar, serão definidas por acordos especiais que ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, bem como o Protocolo" adicional sobre Ajuda Mútua em caso de Incêndios Florestais; - realizaç\xC3"... Convento do Sacramento destinado à instalação do Instituto Diplomático, incluindo o Arquivo Histórico-Diplomático, e início das respectivas ...
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Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
...ês e inglês vão anexos ao presente decreto, bem como os do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinado em Londres na mesma data. Visto e ... Convenção não se aplicará aos membros do serviço diplomático de qualquer das Partes Contratantes. 2) Sem prejuízo do disposto no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... as Formas de Discriminaçáo contra as Mulheres (CEDAW) e seu Protocolo Opcional (ONU, 1999); o Protocolo Adicional à Convençáo das Naçóes ...(ii) Reforçar o nosso relacionamento político e diplomático, designadamente no espaço da CPLP. Foi com base nas prioridades ...
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Decreto-Lei n.º 106/2006, de 08 de Junho de 2006
... superior a 50 cm3, pertencentes aos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo Português, aos ... em território nacional, e às entidades abrangidas pelo Protocolo sobre Privi-. légios e Imunidades das Comunidades Europeias, os ...
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Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009
... superior a 50 cm 3 , pertencentes aos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo Português, aos ...- nente em território nacional e às entidades abrangidas pelo Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os caracteres, ...
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Despacho (extracto) 22636/2006, de 08 de Novembro de 2006
... quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo, a exercer o cargo de director ... e nomeado director de serviços do Cerimonial e Deslocaçóes do Protocolo do Estado. O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto de ...
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Resolução n.º 37/94, de 08 de Julho de 1994
...á estar autenticada por um tradutor oficial ou por um agente diplomático ou consular. ArtigoV 1 - O reconhecimento e a execução da sentença só ...2 - O Protocolo de Genebra de 1923 Relativo às Cláusulas de Arbitragem e a Convenção ...
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Despacho conjunto n.º 702-B/2002, de 09 de Setembro de 2002
... Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, anexo à Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, determinamos que o ... das Baamas; chefe da delegação portuguesa às negociações do Protocolo" de Lusaka, de 15 de Novembro de 1993 a 20 de Novembro de 1994. Condecoraç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro de 2011
... em território português, bem como de membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, ser substituídos por outros que ... no número anterior pode ser transferida para as OSC mediante protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural ...
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Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março de 2003
...protocolo, quando tal se justifique, no âmbito da execução do POSI. Artigo 11.º ... de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático, especializado e administrativo, quando deslocado no ou para países ...