prorrogação prazo judicial
5727 resultados para prorrogação prazo judicial
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Decreto-Lei n.º 119/2001, de 17 de Abril de 2001
... 14.º do supracitado diploma estipulava o prazo de dois anos para a liquidação da empresa, o ... pendentes, nomeadamente do foro judicial, justificou a prorrogação sucessiva do prazo de ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... de intercepção e gravação no final do prazo da autorização, ou no decurso da mesma, mas ... 3) A ordem judicial de desmagnetização da parte das gravações e ... Com efeito, a prorrogação do prazo das intercepções teve lugar em 30 de ...
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Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,
... 1999, com a Ré um contrato de trabalho a prazo, para exercer as funções de CRT-Carteiro, pelo ...judicial, quando terminou o prazo da renovação, a Autora ... 10 de Janeiro de 2002, e, havendo prorrogação por mais 6 meses, com início em 11 de Janeiro de ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç\xC3"... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua. prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder ... judicial que a Lei dos Partidos Políticos, nos seus ...
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Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
...Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar que pronunciara o arguido pela ...prazo máximo rígido, que sempre se poderia mostrar ...
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Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar que pronunciara o arguido pela ...prazo máximo rígido, que sempre se poderia mostrar ... a nulidade de todos os despachos de prorrogação de prazos acima referidos e, por conseguinte, dos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
...dade adjudicante, ao prazo de execução das prestações. objecto do ...no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...Artigo 64.º. Prorrogação do prazo fixado para a apresentação. das ...
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Acórdão nº 02033/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
1.No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são considerados como um incidente da instância executiva, que se rege pelas disposições aplicáveis à oposição à execução, na parte em que não está regulado naquele codigo ( cf. respectivamente, os arts. 237º,n.º1,166º,n.º1, alínea a), e 167º, do CPPT), sendo as normas de processo civil apenas aplicáveis a título subsidiário e segundo a...
... a fazer a 28-03-2007, logo muito fora do prazo em que lhe era admissível. Visto o prazo de 10 ... de forma a incluir os 30 dias de prorrogação como prazo normal para contestar, resultando num ... a essa parte ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode requerer-se a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada ...
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Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...
.../2015, que anulou o despacho de “prorrogação de prazo” do alvará n.º ALV/1063/08/DMU e ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo tribunal a quo, é ... -
Acórdão nº 431/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2005
... LEOAL), da decisão do Juiz do Tribunal Judicial de Paredes de Coura, de 25 de Agosto de 2005, ... tais irregularidades não foram supridas no prazo legal. . AUTONUM 2.Notificado dessa ... por todas elas, e só admite, como prorrogação, o adicional prazo concedido por despacho ...
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Aviso n.º 15195/2018
...2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 19.º Prazo de Pagamento 1 - .. 2 - .. a) .. b) .. c) .. 3 - ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. ... montante referido anteriormente: a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por ...
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Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração ...
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Acórdão nº 7153/15.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): - A prorrogação prevista no art. 141º, nº 2, do Código de Processo Civil só permite duplicar o prazo original; - O acordo deve ter lugar e ser comunicado ao Tribunal antes de decorrido o prazo inicial, uma vez que a consequência deste decurso é a extinção do direito a praticar o acto (tratando-se de prazo peremptório, é isso que resulta do art. 139º, nº 3, do C.P.C.); -...
... mandatário da parte contrária, a prorrogação do prazo para a dedução de recurso, por tempo ...ão jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva, cujo âmbito normativo abrange, ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
..., por acordo das partes ou por decisão judicial. 31 - Não só o contrato pode ser modificado, ..., designadamente, através da prorrogação" do prazo de execução das prestações ou de vig\xC3"... -
Acórdão nº 0845882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
O despacho do Ministério Público que no inquérito indefere um pedido de exame dos autos fora da secretaria, apresentado ao abrigo do nº 4 do art. 89º do Código de Processo Penal, não está sujeito a controlo judicial. A única forma de contra ele reagir é suscitando a intervenção do imediato superior hierárquico do magistrado que proferiu o despacho.
...ços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, em 20/03/2008, o ... gratuito dos autos fora da secretaria, pelo prazo de cinco dias, ou outro que lhe for fixado para o ... decurso do prazo do inquérito sem prorrogação judicial do segredo ou esgotadas as ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
..., se submete a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ... Artigo 28.º Reclamação e impugnação judicial Da liquidação das taxas cabe reclamação ...ão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em con- sequência de ...
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Regulamento n.º 196/2017
... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, ... montante referido anteriormente: a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por ...
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Acórdão nº 97A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - No caso de prorrogação tácita do prazo inicial de cumprimento de um contrato, o devedor só fica constituído em mora depois de decorrido novo prazo fixado por acordo ou por via judicial (artigos 777 e 805 do CCIV66). II - No contrato de empreitada, o dono da obra não tem direito de indemnização, por motivo de defeitos que podem ser suprimidos, se procedeu à resolução do contrato, impedindo a...
... Sumário : I - No caso de prorrogação tácita do prazo inicial de cumprimento de um ... novo prazo fixado por acordo ou por via judicial (artigos 777 e 805 do CCIV66). II - No contrato ... -
Acórdão nº 1050/09.7TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - O prazo para a interposição de recurso de apelação em que se impugna a decisão da matéria de facto é de 40 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida – art. 638.º, n. os. 1 e 7, do CPC. II - A prorrogação do prazo inicial por acordo das partes – art. 141.º, n.º 2, do CPC – deve ser comunicada ao tribunal no seu decurso e inicia-se desde o termo daquele...
... vieram comunicar terem acordado na prorrogação do prazo “ que as RR dispõem para interpor ...judicial sobre a verificação desse acordo, não podendo ... -
Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... a decisão deve ser emitida e notificada no prazo de 6 meses a contar do início do processo ... inquinam igualmente as decisões de prorrogação do prazo. VII) Conforme resulta do disposto no ... feita nas alegações da impugnação judicial que se interpuser, como é o caso em apreço. ... -
Acórdão nº 0845208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça.
... senhor juiz de instrução do Tribunal Judicial de Santo Tirso de não validar o seu despacho em ..., apresente os autos ao Meritíssimo JIC no prazo aí previsto". X X XE é do seguinte teor o ... decurso do prazo do inquérito sem prorrogação judicial do segredo ou esgotadas as ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
...ãos e das empresas sem recurso à via judicial. Elege, ainda, a promoção do investimento ...Artigo 3.º [..] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página ..., quando esteja em causa um prazo de prorrogação previsto no presente Código e quando, em ...