prorrogação prazo judicial

3847 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Regulamento n.º 347/2018
    ...ção das candidaturas é feita, dentro do prazo indicado no calendário de abertura de concursos, ...P. pode autorizar a prorrogação" dos prazos previstos no número anterior, que ser\xC3"... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 347/2018
    ...ção das candidaturas é feita, dentro do prazo indicado no calendário de abertura de concursos, ...P. pode autorizar a prorrogação" dos prazos previstos no número anterior, que ser\xC3"... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0021709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001

    Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções...

  • Acórdão nº 0021709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001

    Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ..., o ajustamento de volatilidade, a prorrogação do prazo de recuperação nos termos dos n.os 5 a ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ..., na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, ... vulgar, o cabeça-de-casal requereu prorrogação do prazo para apresentação da relação de ...
  • Acórdão nº 47/09.1GDMRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    No caso de o incidente em que foi decidida a prorrogação do período de suspensão da execução da pena de prisão ter radicado no incumprimento das obrigações decorrentes do Plano de Inserção Social e do regime de prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ao...

    ... ofendido (..) da quantia de €300,00, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado ... 08/04/2016, decidindo determinar a prorrogação do período da suspensão da execução da pena ... do processo n.º (…), do Tribunal Judicial" da Comarca de Beja – Juízo de Competência Gen\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... novos contratos a segunda prorrogação e a prorrogação não automática, efectuada ... o 30.º dia anterior ao termo do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de ... em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação ...
  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ... só pode ser anulada pelo Tribunal judicial com base em algum dos fundamentos previstos nas ..., petição e contestação, sendo o prazo para apresentação de qualquer deles, de 30 ...ções em consequência da dita prorrogação do prazo de execução das partes A e C da ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ...Artigo 9.º [..] 1 - No prazo máximo de 10 dias após a receção do pedido a ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pela entidade licenciadora por metade do prazo ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ...
  • Acórdão nº 317/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
    ...Exma. Juiz do Tribunal Judicial de Vila Verde, que, considerando-o extemporâneo, ... compreensível, os reclamantes cumularam o prazo legal para interposição e motivação do ...ão o determinar se o deferimento da prorrogação" do prazo em crise corresponderia a uma interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°.

    ...ão de 11 de Novembro de 2004 do Tribunal Judicial de Barcelos absolveu os arguidos "A" e "B" do ...A lei não fixa o prazo para o acto, limita-se a referir a imediata ... necessário se compagina com a prorrogação do período de intercepção e escuta sem que o ...
  • Acórdão nº 0037852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código de Processo Civil - e, como tal, é improrrogável, salvo os casos nela previstos. É o que dispõe o artigo 147 do mesmo Código. II - A lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não apresentar as contas dentro do prazo...

    ... Sumário: I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código ... lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não ...
  • Acórdão nº 0037852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código de Processo Civil - e, como tal, é improrrogável, salvo os casos nela previstos. É o que dispõe o artigo 147 do mesmo Código. II - A lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não apresentar as contas dentro do prazo...

    ... Sumário: I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código ... lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não ...
  • Acórdão nº 049/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    I - Tendo sido requerido, ao abrigo das disposições do DL nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de acção cível de indemnização, a acção intentada pelo patrono nomeado considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação, por força do disposto no número 3 do artigo 34º daquele diploma legal. II - Com este...

    ... - Assim, na sequência do pedido de prorrogação do prazo para instauração da acção devia a ... e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as ...
  • Acórdão nº 07P4001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    I - Até 15-09-2007, no domínio da anterior redacção do CPP, o estatuto do ora peticionante em termos de duração do período de prisão preventiva a que estava sujeito era de 4 anos. Tal resultava da aplicação do art. 215.°, n.ºs 1, al. d), e 3, do CPP, que dispunha que a prisão preventiva reportada, quando na situação processual do requerente, iria extinguir-se quando, desde o seu início, tivessem...

    ... do processo e, em consequência, elevado o prazo máximo de prisão preventiva dos presentes autos ... prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º ..., o formalismo que assume a prorrogação do prazo de prisão preventiva por especial ...
  • Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,

    ... Os argumentos da Autora relativamente aos prazos de execução aprovados não têm fundamento, uma ... a concordância desta com tal prorrogação do prazo para a conclusão dos investimentos. ... não empreendeu a sua sindicância judicial, querendo por via destes autos e dos pedidos ...
  • Regulamento n.º 19/2017
    ... de dispensa, interrupção e prorrogação de estágio; f) Definir os termos e formas de ... eventual prorrogação ou redução daquele prazo nos termos do presente Regulamento. 2 - O ... tenham determinado a minha destituição judicial, ou a confirmação judicial da minha ...
  • Acórdão nº 103/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
    ...éria de direito, protestando apresentar, no prazo legal, a respectiva motivação, e requerendo ... 8 de Outubro de 2001, o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos deferiu o requerido. . Em ... ordem a permitir e fundamentar tal prorrogação a obrigatoriedade legal de especificação, pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ..., nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ... sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...âncias subjacentes à outorga da prorrogação do contrato inicial, o Estado pode modificar, por ... iniciais devidas pela prorrogação dos prazos de concessão eram um fator de vital importância ... contexto, para além de impugnar judicialmente os montantes liquidados, a Solverde - Sociedade ...
  • Acórdão nº 06P3837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - Constitui princípio básico e elementar em matéria de recursos o de que a impugnação de decisão judicial visa a modificação da mesma, por via do reexame da matéria nela e não a criação de decisão sobre matéria nova, estando o tribunal de recurso limitado nos seus poderes de cognição às questões que, tendo sido ou devendo ter sido objecto da decisão recorrida, sejam submetidas à sua apreciação,

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ...ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ...4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ...3 — Da execução, mesmo que não judicial, dos ins- trumentos de oneração de ações ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
    ... qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no ... impedimento"), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis ... como são fixados, entre prazo legal, judicial e convencional - cf. Marcos Gonçalves, in Prazos ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ...ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ...4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ...ão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações ...

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