prorrogação prazo judicial
4744 resultados para prorrogação prazo judicial
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Lei n.º 9/2022
... alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de ... prazo de negociações previsto no n.º 7 do artigo ... b) A prorrogação se revele imprescindível para garantir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... ção à execução pendente no Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim – 2º Juízo ... com ele no sentido de ser prorrogado o prazo da garantia ou ser emitida nova garantia ... 15 de Março de 2011solicitando a prorrogação do prazo da garantia bancária nº…por si ... -
Decreto-Lei n.º 119/2001, de 17 de Abril de 2001
... 14.º do supracitado diploma estipulava o prazo de dois anos para a liquidação da empresa, o ... pendentes, nomeadamente do foro judicial, justificou a prorrogação sucessiva do prazo de ...
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Acórdão nº 05S4022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... 1999, com a Ré um contrato de trabalho a prazo, para exercer as funções de CRT-Carteiro, pelo ... judicial, quando terminou o prazo da renovação, a Autora ... 10 de Janeiro de 2002, e, havendo prorrogação por mais 6 meses, com início em 11 de Janeiro de ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... de intercepção e gravação no final do prazo da autorização, ou no decurso da mesma, mas ... 3) A ordem judicial de desmagnetização da parte das gravações e ... Com efeito, a prorrogação do prazo das intercepções teve lugar em 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç\xC3" ... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, ...
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Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... tomadas no prazo máximo de 90 dias, salvo justificado motivo para a sua ... prorrogação, não devendo, em caso algum, o processo exceder ... judicial que a Lei dos Partidos Políticos, nos seus ...
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Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar que pronunciara o arguido pela ... prazo máximo rígido, que sempre se poderia mostrar ...
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Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... no 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar que pronunciara o arguido pela ... prazo máximo rígido, que sempre se poderia mostrar ... a nulidade de todos os despachos de prorrogação de prazos acima referidos e, por conseguinte, dos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... dade adjudicante, ao prazo de execução das prestações ... objecto do ... no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... Artigo 64.º ... Prorrogação do prazo fixado para a apresentação ... das ...
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Acórdão nº 02033/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
... a fazer a 28-03-2007, logo muito fora do prazo em que lhe era admissível. Visto o prazo de 10 ... de forma a incluir os 30 dias de prorrogação como prazo normal para contestar, resultando num ... a essa parte ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode requerer-se a ...
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Acórdão nº 02943/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...
... /2015, que anulou o despacho de “prorrogação de prazo” do alvará n.º ALV/1063/08/DMU e ... pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo tribunal a quo, é ... -
Acórdão nº 35/13.3TBPVC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
1.A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em conta o regime transitório fixado no número 3 do art. 10.º da referida lei. 2. Como expressamente mencionado no diploma, a Lei n.º 9/2022 estabeleceu medidas tendo em vista a transposição da Diretiva (UE) 20
... que intitulou de “requerimento de prorrogação do prazo”, com o seguinte teor: ... “(…) ... consagrou o Estatuto do Administrador Judicial), entendimento este reforçado pela redacção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada ...
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Acórdão nº 7153/15.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... mandatário da parte contrária, a prorrogação do prazo para a dedução de recurso, por tempo ... ão jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efectiva, cujo âmbito normativo abrange, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 19.º Prazo de Pagamento 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... montante referido anteriormente: a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por ...
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Acórdão nº 431/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2005
... LEOAL), da decisão do Juiz do Tribunal Judicial de Paredes de Coura, de 25 de Agosto de 2005, ... tais irregularidades não foram supridas no prazo legal ... AUTONUM 2.Notificado dessa ... por todas elas, e só admite, como prorrogação, o adicional prazo concedido por despacho ...
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Lei n.º 18/2022
... no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo ... 7 — A prorrogação de permanência pode ser indeferida quando o ... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ...
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Regulamento n.º 196/2017
... notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o ... Artigo 24.º Reclamação e impugnação judicial 1 - Da liquidação e cobrança das taxas, ... montante referido anteriormente: a) Prorrogação em consequência de alteração da licença, por ...
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Acórdão nº 0845882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
O despacho do Ministério Público que no inquérito indefere um pedido de exame dos autos fora da secretaria, apresentado ao abrigo do nº 4 do art. 89º do Código de Processo Penal, não está sujeito a controlo judicial. A única forma de contra ele reagir é suscitando a intervenção do imediato superior hierárquico do magistrado que proferiu o despacho.
... ços do Ministério Público do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, em 20/03/2008, o ... gratuito dos autos fora da secretaria, pelo prazo de cinco dias, ou outro que lhe for fixado para o ... decurso do prazo do inquérito sem prorrogação judicial do segredo ou esgotadas as ... -
Acórdão nº 1050/09.7TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - O prazo para a interposição de recurso de apelação em que se impugna a decisão da matéria de facto é de 40 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida – art. 638.º, n. os. 1 e 7, do CPC. II - A prorrogação do prazo inicial por acordo das partes – art. 141.º, n.º 2, do CPC – deve ser comunicada ao tribunal no seu decurso e inicia-se desde o termo daquele...
... vieram comunicar terem acordado na prorrogação do prazo “ que as RR dispõem para interpor ... judicial sobre a verificação desse acordo, não podendo ... -
Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração ...
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Acórdão nº 97A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - No caso de prorrogação tácita do prazo inicial de cumprimento de um contrato, o devedor só fica constituído em mora depois de decorrido novo prazo fixado por acordo ou por via judicial (artigos 777 e 805 do CCIV66). II - No contrato de empreitada, o dono da obra não tem direito de indemnização, por motivo de defeitos que podem ser suprimidos, se procedeu à resolução do contrato, impedindo a...
... Sumário : I - No caso de prorrogação tácita do prazo inicial de cumprimento de um ... novo prazo fixado por acordo ou por via judicial (artigos 777 e 805 do CCIV66). II - No contrato ...