Acórdão nº 97A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART676 N1 ART722 N2. CCIV66 ART487 N2 ART777 ART799 N1 ART804 N2 ART805 ART808 N1 ART1216 N2 ART1221 ART1222 ART1223.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212.

Sum·rio : I - No caso de prorrogaÁ„o t·cita do prazo inicial de cumprimento de um contrato, o devedor sÛ fica constituÌdo em mora depois de decorrido novo prazo fixado por acordo ou por via judicial...

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