prorrogação prazo judicial

3847 resultados para prorrogação prazo judicial

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ...e A., se proceda a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de ...ço de Finanças e, que lhe seja fixado prazo" não inferior a VINTE DIAS para a sua apresentaç\xC3"... . @Requerimentos. @@Pedido de prorrogação de prazo para apresentação da Relação de ...
  • Acórdão nº 00772/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    Porque a única invalidade suscitada no processo principal - falta de fundamentação -, a verificar-se, importa a mera anulabilidade - art.º 135.º do CPA -, temos de concluir que se verifica uma circunstância que obsta ao conhecimento do mérito - última parte da al. b) do n.º1 do art.º 120.º do CPTA -, ou seja concretamente, a manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal, por...

    ... de 8/P/2010, não se iniciou a contagem do prazo de impugnação. 7.ª Consequentemente, não ...”, que consubstancie uma causa de prorrogação do prazo de impugnação judicial; e) De todo o ...
  • Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo

    ...prorrogação do prazo, formulado em 9 de Janeiro de 2003, foi ...
  • Acórdão nº 2155/12.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1º- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, destina-se a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua...

    ...ª apresentou, em 28.05.2012, no Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, processo especial de ... Findo o prazo para impugnações, o sr. administrador judicial ..., em 14.09.2012, acordo escrito de prorrogação do período das negociações em curso pelo prazo ...
  • Acórdão nº 3361/08.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção desse despacho e prolongarem assim o prazo para contestar, antes devem contar, dado que o ... as partes requerimento a pedir a prorrogação do prazo de contestação, nos termos do n.º 2 ... e obrigatoriedade de controlo judicial no que tange aos pedidos de prorrogação de ...
  • Acórdão nº 3361/08.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ...ção desse despacho e prolongarem assim o prazo para contestar, antes devem contar, dado que o ... as partes requerimento a pedir a prorrogação do prazo de contestação, nos termos do n.º 2 ... e obrigatoriedade de controlo judicial no que tange aos pedidos de prorrogação de ...
  • Acórdão nº 01332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005

    O recorrente que impugna actos não notificados, mas já executados e diz na petição não ter sido chamado a intervir no procedimento e que já pediu, mas ainda não conseguiu obter, certidão dos actos recorridos, que segundo informações teriam servido de fundamento à execução e, em seguida, deixa esgotar o prazo concedido pelo juiz para juntar documento comprovativo dos actos sem pedir prorrogação, nã

    ... - 20 dias não se afigura prazo razoável para o recorrente requerer, obter e ... 8.7.2003, sem que tenha sido pedida prorrogação do prazo. A argumentação do recorrente ... ao cidadão para este aceder à via judicial é uma exigência exagerada. Muito mais quando ...
  • Acórdão nº 137/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
    ...O prazo para interposição de tal recurso havia sido ... aresto considerou inexistente a decisão judicial da 1.ª Instância, que admitiu a prorrogação ...
  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... pelo 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos, inconformado com o acórdão do ... cedido ao réu, a título gratuito, e pelo prazo de um ano, com início em 1 de Maio de 1996, o ... e venda nem o seu arrendamento, a prorrogação do prazo do contrato, ainda que a título oneroso ...
  • Lei n.º 102/2017
    ...ção de residência de mobilidade de longo prazo' a autorização de residência que habilita o ... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal competente. 7 - ... sazonal, bem como da respetiva prorrogação de permanência, são notificadas por escrito ao ...
  • Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2000

    I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

    ... mandatário, que veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar as alegações, alegando ...2. Juízo do Tribunal Judicial...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...prazo de validade de um ano e para uma ou mais ..., tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou ...
  • Acórdão nº 0433267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I - Com o normativo do artigo 829-A, do Código Civil--inspirado no modelo francês das astreintes - assegurou-se um meio de coerção destinado a assegurar, simultaneamente, o cumprimento das obrigações e o prestígio da justiça; II - Diferente do que ocorre com a sanção compulsória judicial (n.1 do artigo 829-A do Código Civil) - só decretada "a requerimento do credor -, a sanção compulsória...

    ...Juízo Cível do Tribunal Judicial de ..., corre termos uns autos de expropriação ...ção fixada, peticionando ainda a prorrogação do prazo para o depósito de tal quantia. A ...
  • Acórdão nº 05B3578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e...

    ...ça: "A, L.da" intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, acção declarativa de condenação, ...prazo de realização da escritura, cuja marcação ...37 do apenso) a mora se extinguiu (prorrogação) "mediante acordo entre as partes, do qual ...
  • Acórdão nº 9730410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - O patrono nomeado oficiosamente para propôr acção judicial, deve fazê-lo nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação. II - Só pode pedir a prorrogação desse prazo antes de ele terminar, bem como a justificação da omissão da propositura. III - O prazo previsto para a propositura da acção tem natureza substantiva e não processual.

    ... oficiosamente para propôr acção judicial, deve fazê-lo nos 30 dias seguintes à ...II - Só pode pedir a prorrogação desse prazo antes de ele terminar, bem como a ...
  • Acórdão nº 337/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
    ... cautelares e permitirem a prorrogação, até 30 dias, de um prazo inicial de 10 dias ... ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, poderá, a ...
  • Acórdão nº 0068946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o regime especial previsto no artigo 486, ns. 5 e 6 do CPC, mas também - verificada a anuência da parte contrária - o regime geral de prorrogação de prazos processuais constante do artigo 147, n. 3 do mesmo Código. II - Esse pedido não carece de ser necessariamente formulado no decurso do prazo da contestação, mas pode sê-lo

    ... Sumário: I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o ... efeitos de data de entrada na secretaria judicial, a data que ...
  • Acórdão nº 0068946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o regime especial previsto no artigo 486, ns. 5 e 6 do CPC, mas também - verificada a anuência da parte contrária - o regime geral de prorrogação de prazos processuais constante do artigo 147, n. 3 do mesmo Código. II - Esse pedido não carece de ser necessariamente formulado no decurso do prazo da contestação, mas pode sê-lo

    ... Sumário: I - Ao pedido de prorrogação do prazo para contestar aplica-se não apenas o ... efeitos de data de entrada na secretaria judicial, a data que ...
  • Acórdão nº 0000645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva deverá ser levado em conta o tempo de duração da detenção, desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de excepcional complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão...

    ... Sumário: I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva ..., desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda ... complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão preventiva, deve ser ...
  • Acórdão nº 0000645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva deverá ser levado em conta o tempo de duração da detenção, desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. II - O despacho judicial a considerar o processo de excepcional complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão...

    ... Sumário: I - No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva ..., desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda ... complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão preventiva, deve ser ...
  • Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar

    ..., ora Recorrente, deduziu impugnação judicial contra as liquidações adicionais de Imposto ... por, alegadamente, já ter decorrido o prazo que lhe havia sido concedido para o efeito e com ... data comunicando à Impugnante a prorrogação da ação de inspeção a que se alude em 2) ...
  • Decreto-Lei n.º 119/2001, de 17 de Abril de 2001
    ... 14.º do supracitado diploma estipulava o prazo de dois anos para a liquidação da empresa, o ... pendentes, nomeadamente do foro judicial, justificou a prorrogação sucessiva do prazo de ...
  • Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
    ... de intercepção e gravação no final do prazo da auto­rização, ou no decurso da mesma, mas ...                3) A ordem judicial de desmagnetização da parte das gravações e ...            Com efeito, a prorrogação do prazo das intercepções teve lugar em 30 de ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç\xC3"... ao qual o facto ocorreu, fixando -lhe um prazo, náo superior a 5 dias, para que se pronuncie, ...
  • Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o

    ... sob o n.º 313/103 .0JABRG , do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende , foram submetidos a ...ável e apenas invocável até ao termo do prazo do art.º 120.º n.º 3 , do CPP Por outro lado e ... a sua transcrição autoriza a prorrogação das escutas à PJ por mais 90 dias , não detendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT