Propriedade Fundiária
930 resultados para Propriedade Fundiária
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Aviso (extrato) n.º 3958/2024
... fundiária, à escala 1:1 000 ... N.º 36 20 de fevereiro de 2024 Pág. 236 ... propriedade horizontal, podendo ser divididas em frações, mas sempre com uma ...
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Aviso n.º 7095/2022
... das soluções, a transformação fundiária, e a explicação das redes de infraestruturas, assim como, ... por ... 2 — Admite-se o fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, assegurada a compa- ... tibilidade de usos das frações a ...
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Aviso n.º 13466/2016
... Situação Existente (Escala 1:2.000); d) Planta da Situação Fundiária e Áreas de Cedência (Escala 1:2.000); e) Planta do Parcelamento (Escala ... propriedade da Mais Vagos não se estabelecem quaisquer mecanismos perequativos ...
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Aviso n.º 7279/2018
... ção, a fundamentação das soluções, a transformação fundiária, e a explicação das redes de infraestruturas, assim como, por economia ... justificado; 2 - Admite-se o fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, assegurada a compatibilidade de usos das frações a ...
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Lei n.º 65/2019
... , nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;b) O procedimento especial de ... e as medidas a adotar para a identificação da estrutura fundiária, através dos limites georreferenciados dos prédios rústicos e mistos e ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... a divisão alegada, bem como a aquisição do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa divisão, a favor dos ... rústicos”, estabeleceu o regime jurídico da estruturação fundiária, alterando o Código Civil e revogando os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
... 1930 e de 1990, tendo sido executado o cadastro geomtrico da propriedade rstica (CGPR), de natureza fiscal, em 126 concelhos, correspondentes a ...
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Acórdão n.º 599/2015
... ístico aos terrenos incluídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve prioritariamente a ... , facto que encerra, em si, a expectativa de valorização fundiária que é coadunável com a temporalidade limitada dos instrumentos de ...
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Aviso n.º 13016/2023
... b) Não existir na propriedade qualquer outra edificação para o mesmo fim; ... c) A área de ... fundiária ou de infraestruturas de utilização pública pode ser precedida, sempre ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ção a entidades públicas ou privadas ou a oneração da propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ao cumprimento de fins de ... parecer vinculativo quanto à viabilidade da restruturação fundiária ...
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Aviso n.º 11281/2019
... à escala 1:2.000; h) Planta de Operação de Transformação Fundiária à escala 1:2.000; i) Planta da Rede de Média Tensão - Proposta; j) ... admitida nas parcelas sobre as quais ocorre estruturação da propriedade e a criação de novas parcelas; b) Edificabilidade abstrata (ea) - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária; ttttt) O Decreto-Lei n.º 502-F/79 , de 22 de dezembro, que altera a cor ... , a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direção-Geral de Segurança Nota: Há ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2019 de 20 de março de 2019
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Portaria n.º 822/2023
... à adoção de medidas para a identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e criou o Balcão ... ção de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica. O encargo orçamental com valor estimado de 4 370 000 EUR ...
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Despacho n.º 600/2017
... ção Predial Única, a progressiva elaboração do cadastro da propriedade, integrando a informação do planeamento territorial e urbano, do registo ... a informação existente e a produzir sobre estrutura fundiária e gestão territorial e simplifiquem e desonerem o seu acesso e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2023 de 8 de março de 2023
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2022 de 1 de fevereiro de 2022
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2021 de 24 de junho de 2021
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Despacho n.º 11127/2020
... os processos referentes a operações de transformação fundiária, incluindo destaques, emparcelamentos, fracionamentos, reparcelamentos, ... ção de áreas, os pedidos de certificação em regime de propriedade horizontal, comunicações prévias para alojamento local;d) Instruir, ...
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Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...
... º e seguintes desse diploma que se prevê o reparcelamento da propriedade como fundamento de expropriação ... 41. Assim, a expropriação ... urbano, mas também a outra forma de transformação fundiária (neste sentido, João Miranda, em «Admissibilidade de realização de uma ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... Assim, na área da reestruturação fundiária têm-se registado progressos significativos, estando já resolvida a ... resultantes da intensa fragmentação e dispersão da propriedade rural. Assim, dar-se-á ênfase à prossecução da concretização de ...
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Lei n.º 83/2019
... - O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de ... , promovendo o aumento da oferta e prevenindo a especulação fundiária e imobiliária; b) A intervenção pública nos domínios da habitação e ...
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Aviso n.º 18115/2021
... obedece ainda ao princípio da contenção do parcelamento da propriedade ... e da racionalização das operações de infraestruturação ... 4 ... 3 — Das operações de transformação fundiária não podem resultar prédios (lotes ou parcelas) ... com uma dimensão ...
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Aviso n.º 1499/2019
... , devem ser promovidas as operações de reparcelamento de propriedade previstas na Planta de Implantação - Desenho n.º 25, na Planta de ... do Plano apenas se admitem as operações de transformação fundiária, já referidas bem como as que decorram das seguintes condições: a) ...