Produto alimentar
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Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho de 2012
... /2012, de 15 de junho, criou o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais com o objetivo de assegurar o financiamento das ações necessá- ... Artigo 8.º Produto" da taxa 1 — O produto da taxa constitui receita própria do Fundo Sanit\xC3" ...
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Regulamento n.º 78/2018
... encerrados em caixão no interior do qual poderá ser colocado um produto biológico acelerador da decomposição. 2 - Nenhum cadáver pode ser ... comerciais; (ii) Toda a água utilizada em empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de ...
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Regulamento n.º 26/2019
... alimentar usado (OAU)": o óleo alimentar que constitui um resíduo; t) ": medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduo, destinadas a reduzir: i) A quantidade de ...
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Acórdão nº 08860/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
I – O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva que se conta nos termos do artigo 279.º do Código Civil, como dispõe o artigo 20.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Tendo a Recorrente sido notificada da liquidação e que dispunha do prazo de 60 dias úteis para proceder ao seu pagamento, o prazo de noventa dias para...
... impugnação judicial da liquidação da Taxa de Segurança Alimentar relativa ao ano de 2012 ... Por despacho de 29 de Outubro de 2014, o ... alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produto; de origem animal e vegetal, fresco ou congelados, transformados ou crus, ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... aplicaçáo do presente decreto -lei, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou a enti-dade reguladora do sector sáo consideradas ... c) «Produto» qualquer bem ou serviço, incluindo bens imóveis, direitos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... casos, sendo o facto comunicado à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 3 - A caducidade da autorização determina o ... -23, em vigor a partir de 2014-01-28 Artigo 71.º Produto das coimas 1 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais ...
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Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
... produto fitofarmacêutico, bem como os respectivos metabolitos e produtos de ... - A Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo e da Qualidade Alimentar" (DGFCQA), mediante parecer prévio da DGPC, ouvida a Comissão de Avaliaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e ... local, apoiando também novos conceitos de embalagem, rotulagem e produto sustentáveis ... 4.2.3 — Estratégia do Prado ao Prato ... A Comissão ...
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Deliberação de 13 de fevereiro de 2003 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Proc.° n.° 4347 Acordam os elementos que constituem a presente Comissão:
... e Director-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar ... Após deliberação, proferiram a seguinte decisão: ... Os produtos em causa eram constituídos por um produto alimentar em forma de ovo, feito de chocolate, contendo no seu interior ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Sul de Espanha até ao Porto, um dos veículos sem trazer qualquer produto e conduzido pelo arguido B…, acompanhado algumas vezes pelo arguido ... ções desta habitação e prestam apoio ao arguido, ao nível alimentar e de higiene ... 1201. O quotidiano do arguido não apresentava, nem ...
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Lei n.º 78/2021
... tre habilitada a exercer a atividade financeira relacionada com o produto, bem ou serviço objeto ... daquela, recusar a divulgação da mensagem ... — A Direção-Geral do Consumidor, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e o ... Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... 3 CONCEITOS. 3.1 Consumidor. 3.2 Fornecedor ou Prestador de Serviços. 3.3 Produtos. 3.3.1 Produto móvel ou imóvel. 3.3.2 Produto material ou imaterial. 3.3.3 Produto durável. 3.3.4 Produto “não durável”. 3.3.5 Produto gratuito ou ... -
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... ) [Anterior alínea ii)]; ii) «Medicamento de terapia avançada», produto defi- nido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n º 1394/2007, do ... g) Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro produto de ...
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Decreto-Lei n.º 387/98, de 04 de Dezembro de 1998
... provenientes de animais doentes, bem como a entrada, na cadeia alimentar humana, e a detenção e comercialização para esse efeito dos ... 3 - O produto das coimas constitui receita das seguintes entidades: a) 40% para a ...
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Decreto n.º 30/87, de 14 de Agosto de 1987
... não deve ser superior ao valor abaixo indicado para cada produto alimentar. Todavia, se certas operações técnicas, tais como a limpeza ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... destaque particular às consequências da utilização indevida do produto e aos seus efeitos adversos ... no corpo humano. A validação do software ... g) Trate o dispositivo médico como um produto alimentar, produto cosmético ou de higiene corporal ou qualquer outro ... produto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ção periódica de bens ou com um contrato de aquisição de um produto de férias de longa duração, sendo esses serviços prestados por um ... Competência ... 1 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a organização e instrução dos processos relativos às ...
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Despacho normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro de 1979
... , salientando-se desde logo as características do azeite como produto alimentar ... De facto, sendo o azeite um produto preponderante na ...
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Portaria n.º 835/2005, de 16 de Setembro de 2005
... 15 Engenharia Agro-Pecuária ... 20 Engenharia Alimentar ... 10 Engenharia do Ambiente ... 5 Engenharia dos Sistemas Agrícolas e ... 2 Escola Superior de Tecnologia e Gestão Design do Produto ... 5 Engenharia Alimentar ... 5 Engenharia Civil e do Ambiente ... 5 ...
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Reforço da protecção em matéria de segurança dos brinquedos. Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa à segurança dos brinquedos (apresentada pela comissão)
... à segurança dos brinquedos que impliquem a alteração do produto ou afectem as condições aplicáveis à sua colocação no mercado. Por ... , uma vez que a associação entre um brinquedo e um produto alimentar poderá estar na origem do risco de asfixia, que sendo distinto dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2005 de 21 de Abril
... e soluções para análises químicas, ou outras de acordo com o produto e objectivo das mesmas; prepara, mede ou pesa os materiais ou amostras a ... , o Plano de HACCP e as práticas de higiene e segurança alimentar; Responsável por comunicar desvios ao Plano de HACCP; Apoia na ...
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Decreto n.º 5/2023
... (3) Quando as tampas forem construídas em aço macio, o produto da tensão máxima cal- ... culada de acordo com o disposto no n.º 2 ... bustível destinado a alimentar uma caldeira ou um motor de combustão interna e inclui as bombas, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... º 132/2021 Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... ) com maior valor acrescentado e mais distantes, em valor, do produto de base. - Peso crescente das marcas do distribuidor. - Biotecnologia e ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro de 2000
... ) Cultura semi-intensiva - a produção com recurso a suplemento alimentar artificial; n) Cultura intensiva - a produção com recurso a ... a melhorar as suas características, visando valorizá-los como produto alimentar ... Artigo 3.º Controlo da actividade 1 - Para efeitos de ...
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Portaria N.º 28/1980 de 1 de Abril
... reunião num diploma único toda a matéria relacionada com este produto alimentar ... De facto, houve agravamentos mios custos de transformação ...