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Despacho normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 378/79 Através da Resolução do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979, foram traçadas novas linhas gerais de política do azeite para a presente campanha, salientando-se desde logo as características do azeite como produto alimentar.

De facto, sendo o azeite um produto preponderante na economia agrícola do País, parece justificável, a todos os níveis, a defesa e o melhoramento da nossa olivicultura, quer como contributo da economia, quer como forma de manter no mercado essa gordura vegetal, correspondendo assim à sua actual procura.

A fim de implementar este pressuposto, procedeu-se aos estudos técnico-económicos necessários, com base nos quais se estabelecem os valores constantes deste despacho normativo.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 3.º e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro, determina-se o seguinte: 1 - O IAPO adquirirá o azeite virgem da campanha de 1979-1980 com acidez até 4º que a produção lhe proponha para venda até 30 de Junho de 1980, aos preços constantes da tabela anexa.

2 - Os industriais e...

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