processos especiais
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Acórdão nº 1140/11.6TTMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
... lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente ... condicional, na medida em que só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos ...
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Acórdão nº 0130244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001
I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.
... 8º, e 27º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado ... -
Acórdão nº 0130244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.
... 8º, e 27º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Existem também regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o ... contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, regulado no Decreto -Lei n. 269/98, de 1 de Setembro. Podem ...
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Acórdão nº 0250028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... os tratadistas Luís Fernandes e João Labareda, in "Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência Anotado" - 3ª ...
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Acórdão nº 9831493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
... I - Na vigência da anterior e actual redacções do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tornando-se ...
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Acórdão nº 9750742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
... falimentar de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1853/23.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023
I – As normas do n.º 2 do art. 52.º e do n.º 1 do art. 32.º, ambos do CIRE, devem ser interpretadas, conjugadamente, no sentido de que, na nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível...
... feita pelo devedor em quatro hipóteses, a saber: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram ... seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos”. Por sua vez, este estabeleceu: “aplica-se à ... -
Acórdão nº 01485/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006
... vistos legais por se tratar de processo que segue os termos dos processos urgentes, cumpre decidir ... ***** II - Na decisão recorrida deu-se ...
- Acórdão nº 0232201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 3.º Disposições transitórias Os processos pendentes regulam-se pelo seguinte regime: a) As normas relativas à ... ou agente da PSP com violação de algum dos deveres, gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ...
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Acórdão nº 0625/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Os artigos 180.º, n.ºs 1 e 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser harmonizadas. II - Tal harmonização consegue-se operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio, no sentido...
... falidas, aplicam-se as normas previstas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, as quais regulam a ... -
Acórdão nº 0554535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - A acção de arbitramento para expropriação por utilidade particular, foi eliminada com a Reforma do processo civil de 95/96. II - A eliminação dessa forma especial de processo não teve o propósito de afastar o carácter prévio do reconhecimento do direito relativamente à indemnização devida em função dele, antes visou diminuir o número dos processos especiais existentes, aproximando-os do...
... dos Reis [Processos Especiais, vol. II, pág. 23 e ss.], « ... Se atentarmos devidamente no ... -
Acórdão nº 9830732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998
... do processo ordinário, é aplicável ao processo sumário e aos processos especiais e, por analogia, aos procedimentos cautelares ...
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Acórdão nº 9820574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Compete aos tribunais de recuperação de empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais, e respectivos incidentes e apensos, de recuperação de empresa e de falência.
... de recuperação de empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais, e respectivos incidentes e apensos, de recuperação de empresa ... -
Acórdão nº 9830732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... do processo ordinário, é aplicável ao processo sumário e aos processos especiais e, por analogia, aos procedimentos cautelares ...
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Acórdão nº 9850098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9850098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998
... Sumário: I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9750424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas aos casos em que a falência é requerida depois do falecimento do devedor.
... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas ... -
Acórdão nº 9820574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - Compete aos tribunais de recuperação de empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais, e respectivos incidentes e apensos, de recuperação de empresa e de falência.
... de recuperação de empresa e de falência preparar e julgar os processos especiais, e respectivos incidentes e apensos, de recuperação de empresa ... -
Acórdão nº 9521298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
... económica, além dos fundamentos do artigo 8 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência de 1993 ...
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Herança Jacente
Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado
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Acórdão nº 0603/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - A declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido - nos termos do n.º 3 do artigo 154.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. II - Porém, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, proferido que esteja o despacho judicial de...
... falidas, aplicam-se as normas previstas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, as quais regulam a ... - Acórdão nº 0250392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Processos de Suprimento
Diz o dicionário: suprimento = acto ou efeito de suprir; suprir = ajuntar-se a (alguma coisa) para substituir, completar, inteirar, fazer as vezes de, substituir (pessoas ou coisas); prover; preencher.