Acórdão nº 9850098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/11/27 IN BMJ N451 PAG512. AC RP DE 1991/12/03 IN CJ T5 ANOXVI PAG196.

Sumário: I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei...

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