Acórdão nº 9830732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.

Sumário: I - O preceito do artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, embora inserido no âmbito do processo ordinário, é aplicável ao processo sumário e aos processos especiais e, por analogia, aos procedimentos cautelares.

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