Acórdão nº 9820574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE T J V CONDE 2J E TRIBUNAL DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA DE VILA NOVA DE GAIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 37/96 DE 1996/08/31 ART1 ART2 ART4.

Sumário: I - Compete aos tribunais de recuperação de empresa e de falência preparar e...

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