Acórdão nº 9820574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE T J V CONDE 2J E TRIBUNAL DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA DE VILA NOVA DE GAIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 37/96 DE 1996/08/31 ART1 ART2 ART4.

Sumário: I - Compete aos tribunais de recuperação de empresa e de falência preparar e...

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