Herança Jacente
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 327-329 |
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Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado
[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
No requerimento em que se peça a notificação 396 do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, o requerente justificará a qualidade que atribui ao requerido e, se não for o M.P., fundamentará também o seu interesse.
Aceite o requerimento, o juiz no despacho que ordena a notificação, marcará prazo para a declaração de aceitação ou de repúdio da herança.
Se o primeiro notificado repudiar a herança, a notificação sucessiva dos herdeiros imediatos, até não haver quem prefira ao Estado, será feita no mesmo processo.
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Valongo
Proc. nº .../...
...ª Secção
A representante do Ministério Público junto deste Tribunal,vem, ao abrigo do disposto no nº 1, do art. 1467º do C.P.C. e no nº 1, do art. 2049º do C.C.,
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a notificação pessoal de
- Indalécia Maria Almeida Martins, casada, conservadora do registo predial, residente na Rua dos Italianos, nº 11, em Valongo,
para declarar se aceita ou repudia a herança de Bonifácia Faria Martins, que se finou em...
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