processo penal tributário
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Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... Foi o único inspector tributário que levou a cabo alguma diligência material ... exame preliminar e colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ...
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Acórdão nº 0515213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.
... No processo n.º ... /99.6IDAVR do ... º Juízo Criminal do ... haver lugar à suspensão do processo penal fiscal, relativamente às questões tributárias ... discutam no correspondente processo tributário, no essencial, as seguintes conclusões: 1.ª) O ... -
Acórdão nº 0642466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.
... do Tribunal Judicial de Peso da Régua o processo registado com o nº ../01.9TELSB, contra ... termos do artigo 334° do Código Processo Penal, veio o arguido a ditar para a acta requerimento, ... autos, desde logo porque quando acto tributário (liquidação) tem na sua base um facto ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance ...
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Acórdão nº 1572/15.0IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
1. Os atos da inspeção tributária, enquanto tal, permanecem autónomos relativamente ao processo penal, e não uma parte dos respetivos trâmites, regulados pela legislação adjetiva penal, mesmo quando o respetivo relatório seja mobilizado como meio de prova. 2. O procedimento inspetivo tributário, em si mesmo, na correção e completude dos seus trâmites e desenvolvimento à luz do ordenamento...
... b), do Código de Processo Penal» ... 4. Inconformado, o arguido ... Inspector Tributário", ... , datado de 12 de Outubro de 2012, a notifica\xC3" ... -
Aquisição da notícia do crime
No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.
... ao papel as peças principais de um processo tributário ... Como, então, explicamos, ... , como titular do exercício da acção penal, 3 último destinatário da notícia do crime ... -
Fraude
Pratica o crime de fraude, quem:
... da acção ou do resultado - que a lei penal geral tenha pretendido censurar e punir a título ... -
Associação criminosa
Pratica um crime de associação criminosa, quem:
... não lhe couber, nos termos de outra lei penal ... Idem rodapé antecedente ... -
Fraude qualificada
Pratica o crime de fraude qualificada, quem:
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Introdução
Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.
... da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da ... -
Acórdão nº 30/98.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT); II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade...
... disposto no artigo 283.º do Código de Processo" Penal (doravante designado apenas por CPP), acusa\xC3" ... As decisões proferidas pelo Tribunal Tributário não conheceram da conformidade dos actos da ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ...
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Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
... sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e ... O processo penal que corre termos sob o n.° 83/O8.5IDPRT no 2° ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja ...
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Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for
... I-Relatório ... No Processo Comum com intervenção de Tribunal Singular nº ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal suspende-se até que transitem ... -
Dispensa e atenuação especial da pena
Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.
... mais da pena no âmbito do crime tributário ... Ou, se quisermos, sendo mais precisos, ... 74.º do Código Penal, onde se dispõe que: «2. Se o juiz tiver ... -
Penas aplicáveis aos crimes tributários
As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:
... pode praticar mais que um crime tributário. O apelidado concurso de crimes, caso em que na ... E lá regressamos ao Código Penal, para nos ficarmos no seguinte dispositivo: ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008
... ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de ... Processo Penal, no go de Procedimento e de Processo ... Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas ...
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Desobediência qualificada
Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:
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Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.
... de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for ... para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; ... c) Com a declaração de ... ção técnica aduaneira ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja ... -
Acórdão nº 00180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso None)
Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se
... do Serviço de Finanças de Loures-4, no processo de contra-ordenação n° 3 ... , aplicou à T ... 1ª Secção, 2° Juízo do Tribunal tributário de 1ª Instância ... 3. Efectuadas as ... e Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ... -
Acórdão nº 00180/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se
... do Serviço de Finanças de Loures-4, no processo de contra-ordenação n° 3 ... , aplicou à T ... 1ª Secção, 2° Juízo do Tribunal tributário de 1ª Instância ... 3. Efectuadas as ... e Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ... -
Detenção em flagrante delito
... em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à ...
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Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
... Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de rocesso Tributário ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Abuso de confiança
Pratica o crime de abuso de confiança, quem: não entregar à Administração Tributária parcialmente
... obrigado a entregá-la ao credor tributário ... Os crimes de fraude fiscal 65 e de ... -
Inquérito
Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.
... Digamos: a génese de todo o processo penal tributário. Curial seria que a partir de ...