processo penal tributário

3465 resultados para processo penal tributário

  • Introdução

    Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.

    ... da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da ...
  • Acórdão nº 30/98.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009

    I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT); II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade...

    ... disposto no artigo 283.º do Código de Processo" Penal (doravante designado apenas por CPP), acusa\xC3"... As decisões proferidas pelo Tribunal Tributário não conheceram da conformidade dos actos da ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ...
  • Burla tributária

    Pratica um crime de burla tributária, quem:

    ...202.º do Código Penal, desfaz a dúvida. . . É assim: . . Valor ...
  • Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012

    I) Decorre do artº 47º, nº1, do RGIT, que a suspensão do processo penal tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal estiver em discussão situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados no processo criminal. II) In casu, ao contrário do defendido pela Recorrente, o que se discute em sede de impugnação judicial tributária não

    ... sentença que viesse a ser proferida no processo nº 1886/09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e ...O processo penal que corre termos sob o n.° 83/O8.5IDPRT no 2° ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja ...
  • Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for

    ... 2ª secção. I-Relatório. No Processo Comum com intervenção de Tribunal Singular nº ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, o processo penal suspende-se até que transitem ...
  • Dispensa e atenuação especial da pena

    Nos dois números antecedentes tratou-se de penas, principais e acessórias, com aplicabilidade aos crimes tributários.

    ... mais da pena no âmbito do crime tributário. . . Ou, se quisermos, sendo mais precisos, da ...74.º do Código Penal, onde se dispõe que: «2. Se o juiz tiver ...
  • Penas aplicáveis aos crimes tributários

    As penas principais aplicáveis aos crimes tributários são estas:

    ... pode praticar mais que um crime tributário. O apelidado concurso de crimes, caso em que na .... . E lá regressamos ao Código Penal", para nos ficarmos no seguinte dispositivo: . . \xC2"...
  • Desobediência qualificada

    Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:

  • Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

    Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

    ... de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for ... para aplicação da sanção em processo sumaríssimo; . c) Com a declaração de ...ção técnica aduaneira ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja ...
  • Acórdão nº 00180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

    ... do Serviço de Finanças de Loures-4, no processo de contra-ordenação n° 3.., aplicou à T.. ... 1ª Secção, 2° Juízo do Tribunal tributário de 1ª Instância. 3. Efectuadas as ... e Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ...
  • Acórdão nº 00180/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005

    Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

    ... do Serviço de Finanças de Loures-4, no processo de contra-ordenação n° 3.., aplicou à T.. ... 1ª Secção, 2° Juízo do Tribunal tributário de 1ª Instância. 3. Efectuadas as ... e Processo Tributário, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em ...
  • Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho de 2007
    ... Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de rocesso Tributário. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Abuso de confiança

    Pratica o crime de abuso de confiança, quem: não entregar à Administração Tributária parcialmente

    ... obrigado a entregá-la ao credor tributário. . . Os crimes de fraude fiscal 65 e de abuso de ...
  • Fraude

    Pratica o crime de fraude, quem:

    ... da acção ou do resultado - que a lei penal geral tenha pretendido censurar e punir a título ...
  • Inquérito

    Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.

    .... . Digamos: a génese de todo o processo penal tributário. Curial seria que a partir de ...
  • Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...

    Processo n.º 2690/01.8TAVFR.P1 4ª Secção Relatora: ... realizadas, suspendeu-se o processo penal pelo período da pendência da impugnação ... que a suspensão do processo penal tributário ocorra apenas em relação ao impugnante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... 6.º Alteração ao Código de Processo Penal. Artigo 7.º Aditamento ao Código de Processo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
  • Detenção em flagrante delito

    Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

    ... em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à ...
  • Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.165 a 182 do processo ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
  • Frustração de créditos

    Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    ...1248/1249 - paginação processo suporte físico tal como as referências ...ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc. ), ...
  • Recebimento do inquérito pelo Ministério Público

    Após o Ministério Público ter recebido o auto de inquérito acompanhado do respectivo parecer, pode tomar uma destas atitudes:

    ...- suspensão provisória do processo . - dedução de acusação. . . Vejamos caso a ..., cabendo ao leitor as adaptações que no penal-tributário se impõem, adiantemos - tiradas do ...
  • Acórdão nº 142/02.8IELSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º do CPP, tem diversos requisitos, uns de ordem formal, outros de natureza substantiva. II - Entre os primeiros, a lei enumera: a interposição do recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e,

    ... Supremo Tribunal de Justiça _ No recurso penal nº 142/02.8IELSB.L1, da 5ª Secção do Tribunal ... Relação de Lisboa, “AA, Arguido no processo à margem referenciado e nele melhor ... nos procedimentos administrativo e tributário. Não se trata de acto administrativo que carece ...
  • Acórdão nº 1339/10.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... a fls.124 a 131-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, impugnou As Liquidações referentes ao imposto ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...

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