Introdução
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 127-128 |
Page127
Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.
O que vem a seguir, segundo nosso entendimento, por falta de especificidade, não merece realce, tratamento singular.
É a Abertura da Instrução e a Audiência de Discussão e Julgamento. Fases estas não diferentes do processo criminal comum. Neste trabalho, o que se teve em vista, foi - isso sim - trazer ao de...
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