processo penal tributário

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  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

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  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

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  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ... de 5 anos; 6.- Uma vez que os factos tributários (importação de mercadorias) ocorreram em ... judiciária e a mera instauração de processo de inquérito não pode bastar para entender ...(e a responsabilidade resultante da prática penal ou contra-ordenacional, mesmo na forma fiscal, é ...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ..., exarada a fls.90 a 94 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3a. edição, 1997, pág.98 ...-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do ...

  • Acórdão nº 00610/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    I).- Verifica-se erro de julgamento quanto à matéria de facto na situação em que, estando nos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados. II)-. Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de...

    ...ÇÃO, LDA.", impugnante no presente processo, procedeu à importação de mercadoria ... ilícito de descaminho e, ainda, inquérito penal com vista a apurar da responsabilidade da aqui ... tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente , com ...

  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento&qu

    No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo ... n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma ... que contra ela corria o processo tributário n.° 3492-02/101631.8, em que a DGCI reclamava a ...

  • Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Existe erro de julgamento quanto à matéria de facto quando, junta aos autos diversa documentação, cuja força probatória não foi infirmada e que comporta elementos que se afiguram pertinentes à ponderação a fazer da controvérsia no caso sub judice, os mesmos não são apreciados; verifica-se omissão de factos essenciais à decisão da causa quando o Juiz dá por provada determinada matéria de facto,

    ... , foram já apreciados e julgados no processo crime , que correu na Vara Mista do tribunal ... em questão nos autos é o acto tributário de liquidação de uma dívida aduaneira , na sua ... se trate de conduta não reprimível penalmente) , se e na medida em que o indiciado infractor ...

  • Lei n.º 33/94, de 06 de Setembro de 1994

    ... áreas de especialidade: Prática de processo civil; Prática de processo penal; Prática de ... práticas de processo administrativo, tributário", contratual, de contabilidade e cursos de formaç\xC3"...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum contra os Réus BANCO Y, S.A., com sede na ...; sem prescindir, considera que a cláusula penal é manifestamente exagerada, atentando contra a ...à fracção X, cujo valor patrimonial tributário é de 601.833,00 euros – cfr. artigos 7a) e 2a) ...

  • Acórdão nº 07184/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003

    I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, de 16-5-2002, que ... no n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo Tributário. 2. Como é sabido, a oposição à ... da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação). E, segundo ...